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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Código
fg079054
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos é um dos fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens.II. Cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM) cadastrar e classificar as barragens, de acordo com os riscos referentes à sua operação e a sua capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos e fiscalizar a gestão da segurança das barragens de mineração em todo o país.III. São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condições de segurança das barragens desativadas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até a sua completa descaracterização.Está correto o que se afirma em
  1. AI e III, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010)

Gabarito: letra C (I, II e III). Todos os três itens estão corretos, conforme os fundamentos e disposições da Lei nº 12.334/2010, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). O empreendedor responde objetivamente pelos danos (item I), a ANM é o órgão competente para barragens de mineração (item II) e a obrigação de monitoramento se estende às barragens desativadas até a descaracterização (item III).

Item I — ✅ Correto

A PNSB tem como um de seus fundamentos a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, abrangendo danos decorrentes de rompimento, vazamento ou mau funcionamento, com reparação independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). Isso decorre do princípio do poluidor-pagador e da disciplina de risco integral aplicável a essas atividades.

Item II — ✅ Correto

Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) cadastrar, classificar e fiscalizar as barragens de mineração em todo o território nacional, considerando os riscos operacionais e a capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos. A ANM é a autoridade reguladora setorial para mineração, conforme a Lei 12.334/2010.

Item III — ✅ Correto

O empreendedor, ou seu sucessor, é obrigado a monitorar as condições de segurança de barragens desativadas e a adotar medidas preventivas até que ocorra a completa descaracterização da barragem. Essa obrigação persiste mesmo após o fim da operação, garantindo a segurança a longo prazo.

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra C (I, II e III).

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