Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg079055

Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica

Código: fg079055
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)

Em relação à gestão e à regulação dos recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.

ACompete à Agência Nacional de Águas (ANA) a emissão e a fiscalização das outorgas de direito de uso de recursos hídricos para todos os rios no espaço territorial do brasileiro.
BA ANA é responsável por regular todos os rios no espaço territorial do brasileiro, isto é, aqueles que passam por mais de um estado ou por território estrangeiro e demais rios.
CDe acordo com a Constituição Federal, a gestão e a autorização para o uso de águas subterrâneas, inclusive para a perfuração de poços, são competências dos estados, competindo à ANA elaborar estudos que forneçam informações para incentivar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
DCompete à ANA a gestão e a autorização para o uso de águas subterrâneas, inclusive para a perfuração de poços, bem como, elaborar estudos que forneçam informações para incentivar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
ECompete à ANA definir regras de operação e fiscalizar a segurança das barragens e dos reservatórios, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — De acordo com a Constituição Federal, a gestão e a autorização para o uso de águas subterrâneas, inclusive para a perfuração de poços, são competências dos estados, competindo à ANA elaborar estudos que forneçam informações para incentivar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão e regulação dos recursos hídricos

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que a gestão e autorização para uso de águas subterrâneas é competência dos estados, cabendo à Agência Nacional de Águas (ANA) elaborar estudos para incentivar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. O fundamento decorre da Constituição Federal (art. 26, I) e da Lei nº 9.984/2000, que define as atribuições da ANA.

Critério	ANA (União)	Estados/DF
Outorga de rios	Domínio da União (interestaduais/internacionais)	Domínio estadual (um só estado)
Águas subterrâneas	Estudos e informações para gestão integrada	Gestão e autorização de uso (CF, art. 26, I)
Segurança de barragens	Barragens sob jurisdição federal	Demais barragens (órgãos estaduais)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ANA não emite outorga para todos os rios do território brasileiro. A competência para outorga é da ANA apenas para os corpos hídricos de domínio da União (rios interestaduais e internacionais). Para os rios de domínio estadual, a outorga é feita pelos estados ou pelo Distrito Federal. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ANA não regula todos os rios, mas apenas aqueles de domínio da União. Os rios que percorrem apenas um estado pertencem ao domínio estadual e são regulados pelo respectivo estado. A alternativa erra ao afirmar que a ANA regula também os "demais rios".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em conformidade com a legislação. As águas subterrâneas são bens dos estados (CF, art. 26, I), cabendo a eles a gestão e autorização de uso. À ANA compete, entre outras atribuições, elaborar estudos e fornecer informações para promover a gestão integrada dos recursos hídricos, inclusive subterrâneos, conforme previsto na Lei nº 9.984/2000.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A gestão e autorização para uso de águas subterrâneas não é competência da ANA, mas dos estados. A ANA pode atuar com estudos e informações, mas não detém o poder de outorga para águas subterrâneas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a ANA tenha competências relacionadas à segurança de barragens, a afirmativa é excessivamente ampla. A Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) atribui à ANA a fiscalização da segurança de barragens sob sua jurisdição (barragens de águas federais), e não de todas as barragens e reservatórios do país. Além disso, a definição de regras de operação é compartilhada com outros órgãos.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg079055