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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Código
fg079056
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
Cabe à ANEEL garantir aos consumidores o pagamento de uma tarifa justa pela energia fornecida e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, para que possam prestar o serviço com a qualidade pactuada. Para tanto, no cálculo da tarifa, devem ser incluídos custos que a distribuidora tem.A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.I. A tarifa considera três custos distintos: energia gerada + transporte de energia até as unidades consumidores (transmissão e distribuição) + encargos setoriais.II. Além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram os seguintes tributos na conta de luz: PIS/COFINS, ICMS e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), respectivamente.III. Quando a conta chega ao consumidor, ele paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora), além de encargos setoriais e tributos.Está correto o que se afirma em
  1. AI, e II, somente.
  2. BII e III, somente.
  3. CIII, somente.
  4. DI e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Composição da tarifa de energia elétrica e tributos incidentes

Gabarito: letra E (afirmativas I, II e III estão corretas). A tarifa de energia elétrica é composta por três componentes principais: custos com geração, transporte (transmissão e distribuição) e encargos setoriais. Além disso, a conta de luz inclui tributos federais (PIS/COFINS), estaduais (ICMS) e municipais (Contribuição para Iluminação Pública – CIP). As três afirmativas descrevem corretamente essa estrutura.

A questão testa o conhecimento básico sobre a composição da tarifa de energia elétrica no Brasil, conforme a regulação da ANEEL. Não há necessidade de texto legal específico, pois se trata de conceito consolidado do setor elétrico.

Tarifa de energia elétrica
  • 1Componentes
    • Geração (energia comprada)
    • Transporte
      • Transmissão
      • Distribuição
    • Encargos setoriais (CDE, PROINFA)
  • 2Tributos na conta
    • Federais: PIS/COFINS
    • Estaduais: ICMS
    • Municipais: CIP (art. 149-A CF)
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Afirmativa I — ✅ Correta

A tarifa realmente considera três custos distintos: energia gerada (custo do gerador), transporte de energia até as unidades consumidoras (que engloba os custos de transmissão e distribuição) e encargos setoriais (como CDE, Conta de Desenvolvimento Energético, PROINFA, etc.). Essa é a estrutura básica da tarifa.

Afirmativa II — ✅ Correta

Os tributos incidentes na conta de luz são:

  • Federais: PIS e COFINS (contribuições sociais);

  • Estaduais: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

  • Municipais: CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Corresponde exatamente à afirmação.

Afirmativa III — ✅ Correta

A conta de luz discrimina todos esses itens: compra de energia (geração), transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos. É a forma como o consumidor final enxerga os custos na fatura.

Conclusão: todas as afirmativas estão corretas, portanto a alternativa E é o gabarito.

Gabarito: letra E

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