Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Código
fg079063
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
Em relação à prestação de serviços de iluminação pública, assinale a afirmativa correta.
ACabe à ANEEL acompanhar e fiscalizar a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações que são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha deles recebido a delegação para prestar tais serviços.
BCompete à ANEEL disciplinar a forma como o serviço de iluminação pública deve ser prestado à população e o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP ou Cosip).
CCompete à ANEEL estabelecer quais são as obrigações das distribuidoras de energia elétrica em relação ao fornecimento de energia para os parques de iluminação pública, bem como os direitos e as obrigações dos municípios, enquanto usuários do serviço público de distribuição.
DSe incluem na classe de iluminação pública o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios e o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.
EAbrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, não estão incluídos na classe de iluminação pública.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Compete à ANEEL estabelecer quais são as obrigações das distribuidoras de energia elétrica em relação ao fornecimento de energia para os parques de iluminação pública, bem como os direitos e as obrigações dos municípios, enquanto usuários do serviço público de distribuição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido não contém o texto da Lei 9.427/1996 (ANEEL) nem das resoluções que regulam a classe de iluminação pública. A análise abaixo baseia-se no entendimento consolidado da matéria, mas não pode ser integralmente referenciada nos documentos disponíveis. A confiança no gabarito é moderada.
Competências da ANEEL em iluminação pública
Gabarito: letra C. A ANEEL, como agência reguladora do setor elétrico, detém competência para estabelecer as obrigações das distribuidoras no fornecimento de energia para os parques de iluminação pública e definir os direitos e deveres dos municípios como usuários do serviço de distribuição. As demais alternativas erram ao atribuir à ANEEL atribuições que são do município ou ao alterar indevidamente o conceito da classe de iluminação pública.
Alternativa
Afirmativa
Correta?
Justificativa
A
Cabe à ANEEL acompanhar e fiscalizar a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações que são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha deles recebido a delegação para prestar tais serviços.
❌ Incorreta
A responsabilidade pela execução física das instalações de iluminação pública é do município ou de quem recebeu delegação; a ANEEL regula a distribuição de energia, não a execução das instalações municipais.
B
Compete à ANEEL disciplinar a forma como o serviço de iluminação pública deve ser prestado à população e o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP ou Cosip).
❌ Incorreta
A CIP/Cosip é tributo municipal (art. 149-A da CF), cuja alíquota e base de cálculo são definidas pelo município, não pela ANEEL. A forma de prestação do serviço também é de competência local.
C
Compete à ANEEL estabelecer quais são as obrigações das distribuidoras de energia elétrica em relação ao fornecimento de energia para os parques de iluminação pública, bem como os direitos e as obrigações dos municípios, enquanto usuários do serviço público de distribuição.
✅ Correta (GABARITO)
A ANEEL detém poder normativo (Lei 9.427/1996, art. 2º, e Resoluções ANEEL) para definir obrigações das distribuidoras e direitos/deveres dos municípios como usuários do serviço de distribuição.
D
Se incluem na classe de iluminação pública o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios e o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.
❌ Incorreta
Segundo a regulamentação setorial (Resolução ANEEL 1.000/2021), a classe de iluminação pública não abrange vias internas de condomínios nem semáforos, radares e câmeras de trânsito.
E
Abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, não estão incluídos na classe de iluminação pública.
❌ Incorreta
Esses itens (abrigos, praças, parques e jardins) estão incluídos na classe de iluminação pública, conforme a regulamentação setorial.
Iluminação pública
1Competência ANEEL
Obrigações das distribuidoras
Direitos/deveres dos municípios
2Competência municipal
Projeto, implantação, manutenção
CIP/Cosip (tributo municipal)
3Classe de iluminação pública
Vias, praças, parques, abrigos
Condomínios, semáforos, radares
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe à ANEEL acompanhar e fiscalizar a elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Essa é uma responsabilidade do próprio poder público municipal ou de quem dele recebeu delegação. A ANEEL regula a distribuição de energia, mas não a execução física das instalações municipais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que compete à ANEEL disciplinar a forma de prestação do serviço de iluminação pública e fixar o valor da contribuição (CIP/Cosip). A CIP é tributo municipal (art. 149-A da CF), cuja alíquota e base de cálculo são definidas pelo município, não pela ANEEL. A forma de prestação do serviço também é de competência local.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está correta ao afirmar que a ANEEL estabelece as obrigações das distribuidoras quanto ao fornecimento de energia para os parques de iluminação pública e os direitos/obrigações dos municípios como usuários do serviço de distribuição. Isso se insere no poder normativo da agência (Lei 9.427/1996, art. 2º, e Resoluções ANEEL).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui na classe de iluminação pública o fornecimento para vias internas de condomínios e para semáforos, radares e câmeras de trânsito. Segundo a regulamentação setorial (Resolução ANEEL 1.000/2021), a classe de iluminação pública abrange apenas a iluminação de vias, logradouros e bens públicos de uso comum. Condomínios são áreas privadas; semáforos e radares são equipamentos de trânsito, não iluminação pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins não estão incluídos na classe de iluminação pública. Na verdade, esses locais são considerados bens públicos de uso comum e, portanto, integram a classe de iluminação pública, conforme as regras da ANEEL.