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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Código
fg079065
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
Em 2023, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para regular a exploração de xisto betuminoso para a produção de petróleo e gás e o recolhimento dos royalties. A proposta aprovada estabelece em 30 anos o prazo de prescrição dos royalties devidos a estados e municípios pela exploração do xisto betuminoso.Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) O xisto é uma rocha, com conteúdo de matéria orgânica na forma de querogênio, que somente por pirólise pode ser convertido em óleo e gás.( ) A Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) não menciona a atividade de lavra de xisto betuminoso e a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Com isso, havia dúvida se as regras para cálculo e pagamento de royalties em função da produção de petróleo e gás previstas na lei valeriam também para os produtos provenientes do xisto betuminoso. Em 2012, após ampla discussão na administração pública, chegou-se ao entendimento conclusivo de que também caberia o recolhimento de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto.( ) A Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) está localizada em São Mateus do Sul, no Paraná e a iniciativa permite que o estado e o município recebam os royalties anteriores a 2013, quando só então os valores passaram a ser depositados nas contas do governo estadual e da prefeitura, após um acordo com a companhia.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BF – V – V.
  3. CF – V – F.
  4. DF – F – F.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Xisto Betuminoso e Royalties

Gabarito: V-V-V (alternativa A). Todas as três afirmativas são verdadeiras. A primeira descreve corretamente a natureza do xisto betuminoso. A segunda relata a evolução do entendimento sobre a incidência de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. A terceira menciona a localização da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) e a regularização dos pagamentos de royalties após acordo em 2013. Não há divergência entre o gabarito oficial e os fatos técnicos/históricos.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O xisto betuminoso é uma rocha sedimentar que contém matéria orgânica na forma de querogênio. Para ser convertido em óleo e gás, é necessário submetê-lo a um processo de pirólise (aquecimento em altas temperaturas). Essa definição é amplamente aceita na área de geologia e engenharia de petróleo. Portanto, a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) originalmente não mencionava expressamente a lavra de xisto betuminoso. Isso gerou dúvidas sobre a aplicação das regras de royalties para a produção de petróleo e gás derivada de xisto. Em 2012, após discussões na administração pública, firmou-se o entendimento de que tais royalties também seriam devidos. Esse fato é historicamente correto e condiz com a evolução da regulação do setor.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) está localizada em São Mateus do Sul, no Paraná, sendo operada pela Petrobras. Até 2013, os royalties devidos ao estado e ao município não eram pagos regularmente; após um acordo com a companhia, os valores passaram a ser depositados. Essa informação é verídica e consta em registros oficiais.

Portanto, a sequência correta é V-V-V, o que corresponde à alternativa A.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre xisto betuminoso, lembre-se de que a Lei do Petróleo (9.478/1997) não tratava originalmente do tema, mas o entendimento administrativo posterior equiparou o xisto ao petróleo para fins de royalties. A SIX é um caso concreto importante para a prova.

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