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Questão de Legislação Federal — Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo — FGV 2024

Legislação FederalLei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo
Código
fg079068
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
Em relação às compensações financeiras devidas à União, aos estados, ao Distrito Federal-DF e aos municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro, analise as afirmativas a seguir.I. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.II. O MME realiza os cálculos dos valores dos royalties a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.III. Para a apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita bruta da produção mensal de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos).Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compensações Financeiras na Exploração de Petróleo e Gás

Gabarito: B (I, apenas). A afirmativa I está correta, pois os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente até o último dia do mês seguinte ao da produção, conforme a Lei 9.478/1997. As afirmativas II e III apresentam erros: a II atribui ao MME o cálculo dos royalties, que é feito pela ANP; a III usa a receita bruta como base da participação especial, quando a base é a receita líquida (após deduções).

Afirmativa

Conteúdo

Correção

Fundamento

I

Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.

✅ Correta

Lei 9.478/1997: royalties calculados sobre o valor da produção, pagos mensalmente até o último dia do mês subsequente ao da produção.

II

O MME realiza os cálculos dos valores dos royalties a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.

❌ Incorreta

O cálculo e a distribuição dos royalties são feitos pela ANP, não pelo MME. O Decreto nº 1/1991 não é o regulamento correto da Lei 7.990/1989.

III

Para a apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume d

❌ Incorreta

A participação especial incide sobre a receita líquida (após deduções), e não sobre a receita bruta mensal. As alíquotas são progressivas conforme localização, tempo de produção e volume trimestral fiscalizado.

Afirmativa I — ✅ Correta

Os royalties são uma compensação financeira devida pelas empresas concessionárias. Segundo a Lei 9.478/1997, os royalties são calculados sobre o valor da produção do campo e pagos mensalmente até o último dia do mês subsequente ao da produção. A afirmativa reproduz exatamente esse regime, estando, portanto, correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O órgão responsável pelo cálculo e distribuição dos royalties é a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e não o Ministério de Minas e Energia (MME). O MME tem funções de política energética, mas a operacionalização dos royalties cabe à ANP. Além disso, o Decreto nº 1/1991 mencionado não é o regulamento correto da Lei 7.990/1989 (que trata de compensação financeira pela exploração de recursos minerais). Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A participação especial incide sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, e não sobre a receita bruta mensal. As alíquotas são progressivas e variam conforme a localização, o tempo de produção e o volume trimestral fiscalizado. As deduções listadas (royalties, investimentos, custos operacionais, depreciação e tributos) estão previstas no art. 50 da Lei 9.478/1997, mas a base de cálculo é a receita líquida, o que torna a afirmação errada.

Gabarito: letra B

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