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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Código
fg079072
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
O Brasil é um dos países mais dependentes da energia hidrelétrica. A produção nas hidrelétricas depende de reservas de água, de padrões de consumo e da época do ano. Assim, há variações da oferta e da demanda de energia elétrica e quando as reservas das usinas estão baixas e o consumo alto, é necessário ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade, e essas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso, é preciso sinalizar aos consumidores o custo real de geração, que é feito pelo sistema de bandeiras tarifárias, mantido pela ANEEL. Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são homologados anualmente pela ANEEL em Resolução Homologatória. O acionamento dependerá das condições de geração observadas mensalmente.II. Mensalmente são observadas as condições de geração como previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias – Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para remuneração dos custos adicionais de geração das distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que são informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o valor extra.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Bandeiras Tarifárias da ANEEL

Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas (I, II e III) estão corretas, pois descrevem com precisão o funcionamento do sistema de bandeiras tarifárias gerido pela ANEEL com base na Lei nº 9.427/1996 e em resoluções normativas. A questão exige conhecimento do mecanismo de acionamento mensal, da homologação anual dos adicionais e da dinâmica da Conta Bandeiras.

Item I — ✅ Correto

Os valores adicionais de cada bandeira (verde, amarela, vermelha) são fixados anualmente pela ANEEL por meio de Resolução Homologatória. O acionamento da bandeira em cada mês depende das condições reais de geração (disponibilidade hídrica, carga, etc.), conforme previsto no regulamento. Portanto, a afirmativa está completa e correta.

Item II — ✅ Correto

Mensalmente, a ANEEL avalia indicadores como o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e o Risco Hidrológico (GSF) para definir qual bandeira vigorará no mês seguinte. Os adicionais a serem aplicados já estão pré-definidos na resolução anual. A afirmativa espelha exatamente esse processo.

Item III — ✅ Correto

A Conta Bandeiras é a conta centralizadora que recebe os recursos arrecadados com os adicionais das bandeiras tarifárias pagos pelos consumidores. As distribuidoras informam à ANEEL o valor arrecadado, enquanto a CCEE informa os custos adicionais reais de geração. Se a arrecadação superar os custos, a diferença é repassada à Conta Bandeiras; se for insuficiente, a conta complementa o valor devido às distribuidoras. O texto descreve corretamente esse fluxo financeiro.

Conclusão: I, II e III são verdadeiros → gabarito letra E.

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