Questão de Jornalismo — Legislação da Comunicação — FGV 2024
JornalismoLegislação da Comunicação
- Código
- fg079130
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que
- Aa utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos.
- Ba utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.
- Co uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.
- Da autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.
- Ea utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.