Questão de Jornalismo — Legislação da Comunicação — FGV 2024
JornalismoLegislação da Comunicação
- Código
- fg079131
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
- AExpedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
- BEditar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.
- CAdministrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.
- DExpedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.
- EDesenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.