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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2024

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
fg079146
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
Em relação às políticas públicas para a Internet e a sua governança, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs políticas públicas para a Internet são uniformes nos países ocidentais, seguindo um padrão global sobre acesso, uso, segurança e direitos digitais na rede.
  2. BAs políticas públicas para a Internet devem impor limites às liberdades de expressão e de informação online, sendo competência do ente público e dos órgãos respectivos a publicação de normas e orientações sobre como o discurso deverá ser promovido nas redes.
  3. CA regulamentação da Internet e das comunicações em nível nacional não afeta o comércio eletrônico internacional, diante da independência dos agentes e das práticas de mercado baseadas no costume e em tratados internacionais.
  4. DComo a internet é um ambiente que torna possíveis novas modalidades de produção cultural, mostra-se relevante que políticas públicas referentes à governança da internet incorporem a defesa de um espaço que dê continuidade a iniciativas de produção, manutenção e gestão de informação, o que implica a análise de normas relativas ao software, direitos autorais e legislação sobre patentes.
  5. EAs políticas públicas para a Internet devem ser determinadas prioritariamente pelas empresas de tecnologia, diante das premissas defendidas por Lawrence Lessig para a regulação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Como a internet é um ambiente que torna possíveis novas modalidades de produção cultural, mostra-se relevante que políticas públicas referentes à governança da internet incorporem a defesa de um espaço que dê continuidade a iniciativas de produção, manutenção e gestão de informação, o que implica a análise de normas relativas ao software, direitos autorais e legislação sobre patentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Políticas Públicas e Governança da Internet

Gabarito: letra D. A afirmativa D está correta porque reconhece que a internet possibilita novas formas de produção cultural, sendo relevante que as políticas públicas de governança incorporem a defesa de um espaço para continuidade de iniciativas de produção, manutenção e gestão da informação, o que implica analisar normas sobre software, direitos autorais e patentes. Esse entendimento está alinhado com o modelo multissetorial de governança da internet, que envolve governos, sociedade civil, setor privado e academia.

As demais alternativas contêm erros conceituais ou factuais, conforme analisado a seguir.

Governança da Internet
  • 1Modelo multissetorial
    • Governos
    • Sociedade civil
    • Setor privado
    • Academia
  • 2Políticas públicas
    • Produção cultural
    • Gestão da informação
    • Marcos legais
      • Software
      • Direitos autorais
      • Patentes
  • 3Princípios
    • Liberdade de expressão
    • Proteção de dados
    • Neutralidade de rede
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as políticas públicas para a internet são uniformes nos países ocidentais. Na realidade, há diferenças significativas entre países quanto a temas como neutralidade de rede, proteção de dados, direitos autorais e liberdade de expressão. Não existe um padrão global único.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Defende que as políticas públicas devem impor limites às liberdades de expressão e informação online. Embora a regulação possa estabelecer restrições (como para discursos de ódio), a afirmação é genérica e autoritária, contrariando princípios democráticos que priorizam a proteção dessas liberdades. A banca provavelmente testa o conhecimento de que a governança da internet deve respeitar direitos fundamentais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a regulamentação nacional não afeta o comércio eletrônico internacional. Isso é falso: leis nacionais (ex.: proteção de dados, tributação) impactam diretamente empresas estrangeiras que operam no país, como demonstrado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa expressa corretamente um dos pilares da governança da internet: a necessidade de políticas públicas que protejam o ambiente digital como espaço de produção cultural e informação, abrangendo a análise de marcos legais como software, direitos autorais e patentes. Isso reflete a complexidade da governança da internet e a importância de equilibrar interesses de múltiplos atores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe que as políticas públicas sejam determinadas prioritariamente por empresas de tecnologia. No modelo multissetorial, as decisões são tomadas de forma colaborativa, não por um único setor. A referência a Lawrence Lessig não sustenta essa posição; Lessig defende a importância do código e da arquitetura da rede, mas não que as empresas sejam os atores predominantes na definição de políticas.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre governança da internet, lembre-se do conceito de multissetorialismo (governo, setor privado, sociedade civil, academia e comunidade técnica). Alternativas que atribuem exclusividade a um grupo ou que sugerem uniformidade absoluta são geralmente incorretas.

Gabarito: letra D — a única afirmativa correta.

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