Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Digital — Tratamento de Dados Pessoais — FGV 2024

Direito DigitalTratamento de Dados Pessoais
Código
fg079148
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
Acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, conforme as orientações legais e regulatórias brasileiras, é correto afirmar que
  1. Ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, como nos casos de consentimento fornecido pelo titular ou seu representante legal, de cumprimento de obrigação legal, de proteção à vida ou de atendimento a interesse legítimo do controlador.
  2. Bo tratamento de dados pessoais de crianças apenas poderá ocorrer havendo o consentimento expresso dos seus pais ou responsáveis legais.
  3. Cpoderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos seus pais apenas quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal.
  4. Dnos casos que envolverem autoridades públicas, o melhor interesse da criança e do adolescente deverá ser considerado, mas poderá ser afastado dependendo da conveniência da Administração.
  5. Eos controladores deverão manter públicas as informações sobre os tipos de dados pessoais coletados de crianças e quem são os seus titulares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, como nos casos de consentimento fornecido pelo titular ou seu representante legal, de cumprimento de obrigação legal, de proteção à vida ou de atendimento a interesse legítimo do controlador.

Link permanente: /questoes/fg079148