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Questão de Direito Digital — Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet — FGV 2024

Direito DigitalProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet
Código
fg079161
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
Sobre as atividades e deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) preconiza, por meio de suas normas, que esses provedores
  1. Ainformem periodicamente à justiça quais dados estão coletando e a finalidade do tratamento realizado.
  2. Bmantenham sigilo absoluto sobre as operações realizadas, ainda que ocorra solicitação administrativa ou judicial.
  3. Cinterpretem a referida lei levando em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
  4. Denviem relatórios mensais aos usuários e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre os dados coletados.
  5. Eforneçam de forma contínua dados coletados a entidades governamentais sem necessidade de ordem judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — interpretem a referida lei levando em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

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