Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg079167
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
As atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AFiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, bem como deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos.
- BElaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, em relatório de gestão, o detalhamento de suas receitas e despesas.
- CGarantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, acessível e adequada ao seu entendimento.
- DComunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento, bem como celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.
- ERegular por decreto a publicidade e o marketing digital envolvendo dados pessoais, bem como celebrar, a qualquer momento, termo de ajustamento de conduta com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.