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Questão de Direito Constitucional — Índios — FGV 2024

Direito ConstitucionalÍndios
Código
fg079183
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas, analise as afirmativas a seguir.I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remanescentes de quilombos – Decreto nº 4.887/2003 e jurisprudência

Gabarito: letra A (apenas o item I está correto). O item I reproduz fielmente a definição do Decreto nº 4.887/2003; o item II contraria a jurisprudência do STF sobre competência legislativa estadual em matéria ambiental; o item III impõe uma obrigação inexistente à comunidade quilombola, pois as peças técnicas são de responsabilidade do Poder Público.

A questão cobra o conhecimento do Decreto nº 4.887/2003 (que regulamenta o art. 68 do ADCT) e de entendimentos consolidados dos Tribunais Superiores sobre os direitos de povos indígenas e quilombolas. Vamos analisar cada afirmativa.

Item I — ✅ Correto

O Decreto nº 4.887/2003, em seu art. 2º, define os remanescentes das comunidades dos quilombos como grupos étnico-raciais autodefinidos (critério de autoatribuição), com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra ligada à resistência à opressão histórica. A redação do item I é literalmente extraída do decreto, sendo, portanto, correta.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que seria inconstitucional lei estadual que autorize a iniciativa privada a explorar serviços ou usar áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração madeireira, mesmo que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, quilombolas ou comunidades tradicionais. Essa assertiva é falsa. A competência para legislar sobre florestas e meio ambiente é concorrente (CF, art. 24, VI), permitindo que os Estados suplementem a legislação federal desde que respeitados os parâmetros nacionais. O STF, em diversos julgados, reconhece a constitucionalidade de leis estaduais que autorizam o uso econômico de áreas florestais próprias, desde que observadas as normas federais e sem afetar áreas protegidas. Portanto, a lei mencionada não seria, por si só, inconstitucional.

NÃO CAIA NESSA!

O item II pode induzir o candidato a achar que toda exploração privada em áreas florestais é vedada, mas a jurisprudência e a Constituição permitem a legislação estadual suplementar. A banca explora a confusão entre a proteção especial às terras indígenas/quilombolas e a regra geral de competência concorrente.

Item III — ❌ Incorreto

A primeira parte está correta: para a medição e demarcação das terras quilombolas, são levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelas próprias comunidades. Porém, a segunda parte – “sendo obrigatório à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental” – é incorreta. O Decreto nº 4.887/2003 atribui ao Poder Público (INCRA) a responsabilidade pela elaboração dos estudos técnicos e do relatório de identificação. A comunidade pode colaborar, mas não há obrigação legal de apresentar peças técnicas. O erro está no termo “obrigatório”, que inverte o fluxo procedimental.

Conclusão: Somente o item I está correto, o que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A

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