Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Índios — FGV 2024

Direito ConstitucionalÍndios
Código
fg079184
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Nos últimos anos, intensa discussão vem sendo travada no meio acadêmico, jurisprudencial e legislativo sobre a demarcação de terras indígenas.Sobre esse tema, é correto afirmar que
  1. Ao direito indígena à posse da terra está precluso, uma vez que, com a chegada dos colonizadores portugueses, perderam a propriedade da terra, a qual poderá ser adquirida do legítimo possuidor de boa-fé.
  2. Bo Supremo Tribunal Federal recentemente julgou o sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas, limitando em 10 anos após a promulgação da Constituição, o período de aquisição dos povos indígenas à demarcação de suas terras.
  3. Cas disputas ocorridas em territórios indígenas demonstram a subutilização dos territórios, cujas riquezas precisam ser mais bem exploradas em prol do progresso do país.
  4. Da Constituição da República de 1988 dispõe que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios, dos lagos nelas existentes.
  5. Ecabe ao Ministério Público atuar em nome dos indígenas e suas comunidades para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, tendo em vista a sua incapacidade processual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a Constituição da República de 1988 dispõe que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios, dos lagos nelas existentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Demarcação de Terras Indígenas – Direitos Originários

Gabarito: letra D. O art. 231, §2º da Constituição Federal dispõe expressamente que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Assim, a alternativa D reproduz fielmente o texto constitucional.

Terras indígenas (art. 231, CF)
  • 1Natureza
    • Direitos originários
    • Inalienáveis
    • Imprescritíveis
  • 2Posse permanente
    • Usufruto exclusivo
      • Riquezas do solo
      • Rios e lagos
  • 3Marco temporal
    • STF rejeitou (RE 1.017.365)
    • Proteção independe de data
  • 4Capacidade processual
    • Plena (não há incapacidade)
    • MP atua por interesse público
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contraria o art. 231, §4º, que declara as terras indígenas inalienáveis e imprescritíveis. Não há preclusão: os direitos são originários e independent do tempo decorrido. A possibilidade de usucapião contra índios é vedada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF, no RE 1.017.365 (julgado em 27/09/2023), rejeitou o marco temporal de 5/10/1988, fixando tese de que a proteção independe de marco temporal. Não há limite de 10 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirmação de cunho político e não jurídico. A Constituição garante a posse permanente e usufruto exclusivo aos indígenas, não havendo previsão de exploração para progresso alheio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 231, §2º da CF/88:

Art. 231, §2CF/88

Art. 231, §2º — "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o Ministério Público possa atuar em defesa dos direitos indígenas (art. 129, V, CF), a justificativa de "incapacidade processual" é equivocada. Os indígenas possuem capacidade processual plena; a atuação do MP decorre da relevância do interesse público e da proteção de minorias.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fg079184