Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FGV 2024
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
fg079186
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
A República Federativa do Brasil é em um Estado Democrático de Direito, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.No que diz respeito à democracia, analise os tópicos a seguir.I. A Constituição dispõe de instrumentos de democracia participativa, tais como os conselhos, as ouvidorias e o orçamento participativo.II. A democracia é exercida exclusivamente pelos representantes escolhidos pelo povo, seus legítimos mandatários.III. A democracia brasileira tem como um de seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.IV. No Brasil há um exemplo de democracia direta, considerando que a Constituição prevê expressamente que o poder emana do povo.Está correto o que se afirma em
AI, III e IV, apenas.
BI, II e III, apenas.
CI e III, apenas.
DI, II e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Princípios Fundamentais da República
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e III estão corretos. O item II é falso porque a democracia brasileira não é exercida exclusivamente por representantes (CF, art. 1º, parágrafo único). O item IV é falso porque o fato de o poder emanar do povo não configura exemplo de democracia direta, mas a fonte do poder.
A questão cobra os arts. 1º e 3º da Constituição Federal, especialmente o parágrafo único do art. 1º (exercício do poder) e o inciso IV do art. 3º (objetivo fundamental de promoção do bem de todos sem discriminação).
Item I — ✅ Correto
A Constituição realmente prevê instrumentos de democracia participativa. Embora a enumeração (conselhos, ouvidorias, orçamento participativo) seja exemplificativa e derive de normas infraconstitucionais, a CF estabelece mecanismos de participação direta, como plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14), além de prever conselhos gestores (ex.: art. 204, II). Portanto, a afirmativa é correta.
Item II — ❌ Incorreto
O parágrafo único do art. 1º estabelece:
Art. 1CF/88
Art. 1º, Parágrafo único — "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
O termo "exclusivamente" torna a afirmativa falsa, pois a democracia brasileira admite tanto a representação quanto a participação direta.
Item III — ✅ Correto
O art. 3º, IV, da CF dispõe:
Art. 3, IVCF/88
Art. 3º, IV — "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional.
Item IV — ❌ Incorreto
O fato de a Constituição prever que "todo o poder emana do povo" (art. 1º, parágrafo único) é a declaração da fonte do poder, e não um exemplo de democracia direta. A democracia direta ocorre quando o povo exerce diretamente o poder, como no plebiscito, referendo e iniciativa popular. A afirmativa confunde a origem do poder com a forma de seu exercício.
NÃO CAIA NESSA!
O item II usa o advérbio "exclusivamente", que restringe indevidamente o exercício do poder à via representativa, ignorando a previsão constitucional de participação direta. Cuidado com termos absolutos como "sempre", "nunca", "exclusivamente" — eles geralmente tornam a afirmativa falsa.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)