Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2024
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
fg079187
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Acerca do tema liberdade religiosa, pesquisa divulgada recentemente pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro) e pela entidade Ilê Omolu Oxum aponta que 91,7% de pais e mães de santo brasileiros já ouviram algum tipo de preconceito por conta da religião por elas escolhida.A esse respeito, é correto afirmar que
Aa Lei nº 14.532/2023 prevê que, na hipótese de o crime de racismo ser praticado em contexto de atividade religiosa, a pessoa será isenta de pena, em razão da liberdade de opinião.
Bo preâmbulo da Constituição da República de 1988, que possui natureza jurídica de lei ordinária, afirma que o país, que é Estado laico, está “sob a proteção de Deus”.
Co conceito de intolerância religiosa é idêntico ao de racismo religioso, pois ambos delimitam as situações de violência e preconceito vivenciados por pessoas que professam religiões cristãs.
Da Constituição da República de 1988 afirma que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Eo crescente número de casos de depredação de terreiros de matriz africana decorre da ausência de regulamentação do funcionamento destes locais de culto, que produzem muito barulho e desrespeitam as normas urbanísticas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — a Constituição da República de 1988 afirma que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liberdade Religiosa — Previsão Constitucional
Gabarito: letra D. A alternativa reproduz com exatidão o art. 5º, VI, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. É o dispositivo central sobre o tema.
A questão aborda a proteção constitucional da liberdade religiosa e exige que o candidato identifique a redação correta do art. 5º, VI, além de reconhecer equívocos comuns sobre o preâmbulo, a tipificação penal e a causa da depredação de terreiros.
Liberdade religiosa (CF, art. 5º, VI): Inviolabilidade (Consciência, Crença); Livre exercício (Cultos religiosos); Proteção (na forma da lei) (Locais de culto, Liturgias)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei nº 14.532/2023 isentaria de pena o crime de racismo praticado em contexto de atividade religiosa. Isso é falso: racismo é crime imprescritível e inafiançável (CF, art. 5º, XLII), e a liberdade de opinião não pode ser utilizada como escudo para práticas discriminatórias. A lei mencionada não consta do contexto canônico, mas é sabido que a tipificação do racismo não admite excludentes de ilicitude genéricas como a liberdade de opinião.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O preâmbulo da CF/88 de fato invoca “a proteção de Deus”, mas não possui natureza jurídica de lei ordinária. O preâmbulo é um texto de apresentação, sem força normativa, não podendo ser utilizado como fundamento para direitos ou obrigações. A laicidade do Estado brasileiro (art. 19, CF) é reforçada justamente pela ausência de vinculação religiosa, sendo o preâmbulo uma mera declaração histórica, não uma norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que intolerância religiosa e racismo religioso são conceitos idênticos e que ambos se restringem a religiões cristãs. Há diferenças: o racismo religioso tem base na discriminação por origem étnica associada à religião (ex.: religiões de matriz africana), enquanto a intolerância religiosa abrange qualquer ato de hostilidade contra qualquer crença. Ambos não se limitam ao cristianismo. O erro é duplo: identidade conceitual e restrição a religiões cristãs.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ Gabarito
Transcrição literal do art. 5º, VI, da Constituição Federal:
Art. 5, VICF/88
Art. 5º, VI — “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”
O dispositivo garante tanto a liberdade interna (consciência e crença) quanto a externa (culto e liturgias), com proteção especial aos locais de culto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A depredação de terreiros de matriz africana decorre de intolerância religiosa e racismo estrutural, não da suposta ausência de regulamentação ou de “barulho” e descumprimento de normas urbanísticas. A afirmativa é preconceituosa e desvia a causa real do problema. A Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) já prevê medidas de combate à intolerância contra religiões de matriz africana (art. 26), e a proteção constitucional abrange todos os cultos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre a natureza do preâmbulo (alternativa B) — muitos candidatos acreditam que ele tem força de lei, mas o STF já firmou que é mero texto introdutório sem valor normativo. Outra armadilha é a alternativa A, que tenta associar a liberdade de opinião a uma isenção penal inexistente.