Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg079189
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Com a promulgação, no ano de 1988, da atual Constituição da República, o constituinte dedicou um título para dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, disciplinando em seu artigo 5º e incisos, rol de direitos individuais e coletivos.A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.I. Os direitos fundamentais são normas cujo objetivo é promover a dignidade humana.II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, para sua aplicabilidade, precisam ser regulamentadas pelo Poder Executivo.III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.IV. A tortura será tolerada, na hipótese da defesa de bem jurídico relevante de outrem.Estão corretas
AI, III e IV, apenas.
BI, II e III, apenas.
CI e III, apenas.
DI, II e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Direitos e Garantias Fundamentais – Art. 5º da CF
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I traduz a finalidade dos direitos fundamentais; a III consagra a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). A afirmativa II é falsa porque as normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF), independente de regulamentação. A IV é falsa pois a tortura é absolutamente vedada (art. 5º, III, CF).
Direitos fundamentais (art. 5º): Aplicação imediata (§1º) (Independem de regulamentação); Dignidade da pessoa humana (Objetivo central); Presunção de inocência (LVII) (Culpa só após trânsito em julgado); Vedação à tortura (III) (Absoluta, sem exceções)
Afirmativa I — ✅ Correta
Os direitos fundamentais têm como objetivo primordial promover e proteger a dignidade da pessoa humana, conforme reconhecido pela doutrina constitucional.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 5º, §1º, determina que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, não dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo para produzirem efeitos.
Afirmativa III — ✅ Correta
O princípio da presunção de inocência está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
A Constituição veda a tortura de forma absoluta, sem exceções. Confira o texto do art. 5º, III:
Art. 5, IIICF/88
Art. 5º, III — "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante".
Portanto, não há hipótese de tolerância, ainda que para defesa de bem jurídico relevante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato ao erro nas afirmativas II e IV. Na II, faz crer que os direitos fundamentais necessitam de regulamentação, quando na verdade têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF). Na IV, inventa uma exceção inexistente à proibição da tortura, que é absoluta (art. 5º, III, CF).
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, o que corresponde à letra C.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)