Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — FGV 2024

Lei de Cotas (Lei nº 14.723/2023)

Gabarito: letra C. A nova lei mantém o sistema pelo qual todos os candidatos concorrem inicialmente às vagas de ampla concorrência e, somente se não obtiverem nota suficiente, passam a concorrer às vagas reservadas (art. 3º da Lei nº 12.711/2012, com redação dada pela Lei nº 14.723/2023). As demais alternativas apresentam informações incorretas sobre renda, percurso escolar, beneficiários e eficácia.

A questão cobra as alterações introduzidas pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, que reformulou a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). Dentre as principais mudanças, destacam-se: a redução do critério de renda para 1 salário mínimo per capita, a exigência de ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública (não todo o ensino fundamental), a inclusão dos quilombolas como beneficiários e a perpetuação da política.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a reserva de vagas é para estudantes com renda familiar de até 1 salário mínimo e meio per capita. A Lei nº 14.723/2023 reduziu esse limite para 1 salário mínimo per capita (alteração do art. 1º, §1º, II, da Lei nº 12.711/2012). Portanto, o valor correto é 1 salário mínimo, e não 1,5.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa exige que o estudante tenha cursado toda a vida estudantil (ensino fundamental I e II e ensino médio) em escola pública. A lei, no entanto, exige apenas que o candidato tenha cursado integralmente o ensino médio em escola pública (art. 1º, §1º, I, da Lei nº 12.711/2012). Não há exigência de que o ensino fundamental tenha sido em escola pública.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o mecanismo de concorrência: todos os candidatos concorrem inicialmente às vagas de ampla concorrência; aqueles que não alcançarem nota para ingresso por essa modalidade passam a concorrer às vagas reservadas. Esse sistema de "dupla concorrência" está previsto no art. 3º da Lei nº 12.711/2012, com redação dada pela Lei nº 14.723/2023, e permite que os cotistas tentem ambas as modalidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A nova lei inclui quilombolas como beneficiários das cotas, mas não inclui "mulheres em situação de violência doméstica". Essa categoria não é contemplada pela Lei de Cotas (art. 1º da Lei nº 12.711/2012). A reserva de vagas é para estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública, com subcotas por renda, raça (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e pessoas com deficiência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei considera a política de cotas eficaz, tanto que a torna permanente (art. 9º da Lei nº 12.711/2012, com alteração). Dizer que "ainda não se mostrou eficaz" contraria o espírito da lei, que visa justamente consolidar e aperfeiçoar a ação afirmativa.

Gabarito: letra C.