Questão de Administração Pública — As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo — FGV 2024

Políticas Afirmativas na Perspectiva Constitucional

Gabarito: letra C. Apenas Maria está correta. A afirmação de Ana é incorreta porque confunde os conceitos de igualdade formal e material, a de Maria acerta ao destacar a temporalidade das políticas afirmativas, e a de Joana erra ao afirmar que a União detém competência legislativa exclusiva sobre o tema, pois a competência é concorrente, permitindo que estados e municípios também legislem.

A questão examina o conhecimento sobre os fundamentos constitucionais das políticas afirmativas (ações afirmativas), especialmente no que tange ao princípio da igualdade, à duração dessas políticas e à repartição constitucional de competências legislativas.

Análise das afirmações

Afirmação de Ana — ❌ Incorreta

Ana afirma que a funcionalidade de uma política afirmativa é a "irrestrita adoção da igualdade formal em prol da construção da igualdade material". Há uma inversão conceitual: as ações afirmativas buscam justamente superar a igualdade formal (tratar todos igualmente perante a lei) para promover a igualdade material (tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades). A igualdade formal, por si só, não é capaz de corrigir discriminações históricas; por isso, as políticas afirmativas adotam medidas específicas que diferenciam grupos para alcançar a equidade. Assim, a premissa de Ana está equivocada.

Afirmação de Maria — ✅ Correta

Maria afirma que políticas afirmativas são "contextualizadas em uma perspectiva temporal, não podendo assumir contornos estáticos". Isso está correto: as ações afirmativas são, por natureza, temporárias e transitórias, destinadas a acelerar o processo de igualdade até que as condições de discriminação sejam superadas. Elas não devem perdurar indefinidamente, pois seu objetivo é corrigir desigualdades e, uma vez alcançado o equilíbrio, a política deve ser revista ou extinta. Esse caráter temporal é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência (ex.: STF no julgamento das cotas raciais – ADPF 186).

Afirmação de Joana — ❌ Incorreta

Joana defende que "somente a União pode legislar sobre políticas afirmativas" devido à necessidade de equalização nacional. Isso é incorreto à luz da Constituição Federal. A competência para legislar sobre direitos fundamentais e políticas de promoção da igualdade é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, XV, CF – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; e art. 24, XIV, CF – proteção e integração social das minorias). Além disso, os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, CF). Portanto, a União não detém exclusividade; estados e municípios também podem instituir políticas afirmativas, desde que respeitadas as normas gerais federais.

Conclusão

Apenas a afirmação de Maria está correta, o que corresponde à alternativa C do gabarito.

Gabarito: letra C