Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg079217

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Código: fg079217
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)

No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que “a Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos”.Com apoio desse trecho, assinale a afirmativa correta.

AO Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.
BApenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.
CO Poder Judiciário pode exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.
DApenas o Poder Judiciário pode exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.
EApenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto os Poderes Legislativo e Executivo jamais devem realizar esse controle sob pena de usurpação de competência; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo

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GabaritoA — O Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

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Controle de Convencionalidade (Corte Interamericana de Direitos Humanos)

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que o Poder Judiciário deve exercer o controle de convencionalidade, levando em conta também a interpretação da Corte Interamericana. O trecho do Caso Arrelane vs. Chile é claro: "seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias..." Dessa forma, o controle é um dever (não uma faculdade) e, embora o recorte foco nos juízes, não exclui outros órgãos, que também possuem o dever de compatibilizar suas atuações com a Convenção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Poder Judiciário deve exercer o controle, em consonância com o trecho que impõe uma obrigação. Acrescenta que deve considerar a interpretação da Corte Interamericana, intérprete última da Convenção, o que é correto conforme a jurisprudência da própria Corte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro ao inserir "apenas" e "jamais devem realizar", restringindo indevidamente o dever de controle apenas ao Judiciário. Outras autoridades (Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria) também devem zelar pela compatibilidade de seus atos com a Convenção, no âmbito de suas competências.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Utiliza o verbo "pode" (faculdade), quando o trecho transcrito revela uma obrigação ("os obriga"). O controle de convencionalidade não é mera possibilidade, mas dever do juiz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa B, ao afirmar que "apenas o Poder Judiciário" deve exercer o controle, excluindo outras autoridades, e ainda diz que jamais devem realizar. Incorreto pelos mesmos fundamentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mais uma vez, a expressão "apenas" e a exclusão dos Poderes Legislativo e Executivo contradizem a compreensão ampla do controle de convencionalidade, que deve ser exercido por todos os órgãos estatais. O trecho citado não dá suporte a essa exclusividade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas armadilhas clássicas: (1) trocar "deve" (obrigação) por "pode" (faculdade); (2) inserir "apenas" para restringir a aplicação a um único poder. No controle de convencionalidade, todos os órgãos do Estado (Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria) têm o dever de adequar suas condutas à Convenção, cada um no exercício de suas funções. Memorize: é um controle difuso e obrigatório.

Gabarito: letra A.

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