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Questão de Direitos Humanos — Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH) — FGV 2024

Direitos HumanosConselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH)
Código
fg079218
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Considerando as dificuldades e desigualdades históricas de acesso à moradia, terra urbana e rural, e de reconhecimento e de consolidação dos territórios indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais e, ainda, as possibilidades jurídicas de regularização fundiária sustentável de ocupações em área de proteção ambiental caracterizadas como de interesse social e em benefício de populações em situação de vulnerabilidade, foi editada a Resolução nº 10, de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ela previu, entre outros aspectos, a excepcionalidade do despejo.De acordo com essa resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) Durante a remoção devem estar presentes representantes dos órgãos locais de assistência social (CRAS e CREAS), de proteção à criança e ao adolescente (Conselho Tutelar), de controle de zoonoses e demais órgãos responsáveis justificados pelas peculiaridades da população atingida.( ) A saída e o transporte das pessoas e de seus pertences do local de despejo será responsabilidade e gestão do poder público.( ) Sua redação foi influenciada, entre outros, pelo ciclo da Revisão Periódica Universal que versou sobre o fortalecimento das políticas públicas para reduzir a escassez de moradia e criar condições de acesso à habitação acessível para famílias de baixa e média renda e sobre estabelecer medidas adicionais para aprimorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com vistas a erradicar totalmente a falta de moradia para crianças.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução nº 10/2018 do CNDH – Excepcionalidade do Despejo

Gabarito: letra E (I, II e III verdadeiras). A Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) estabeleceu diretrizes protetivas para remoções excepcionais em áreas de proteção ambiental de interesse social, determinando a presença de órgãos de assistência social, a responsabilidade do poder público pelo transporte e a influência da Revisão Periódica Universal (RPU). Todas as afirmativas estão em conformidade com o texto da resolução.

A banca cobra o conhecimento do conteúdo normativo dessa resolução, que é um instrumento de proteção dos direitos humanos de populações vulneráveis em situação de despejo. Como o texto literal não foi transcrito, a análise baseia-se no teor usual desse tipo de ato e no gabarito oficial.

  1. 1Presença de órgãos de assistência
  2. 2Transporte pelo poder público
  3. 3Influência da RPU da ONU
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Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A resolução prevê que, durante a remoção, devem estar presentes representantes dos órgãos locais de assistência social (CRAS e CREAS), de proteção à criança e ao adolescente (Conselho Tutelar), de controle de zoonoses e demais órgãos justificados pelas peculiaridades da população atingida. Essa exigência visa garantir a dignidade e a integridade dos atingidos, evitando violações de direitos.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A saída e o transporte das pessoas e de seus pertences do local de despejo são de responsabilidade e gestão do poder público. A resolução impõe ao Estado o dever de assegurar a logística humanitária durante a remoção, evitando que as pessoas fiquem desassistidas.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

A redação da resolução foi influenciada, entre outros, pelo ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, que recomendou o fortalecimento de políticas públicas para reduzir a escassez de moradia e criar condições de acesso à habitação acessível para famílias de baixa e média renda, bem como medidas para aprimorar a promoção e proteção dos direitos da criança. Essa influência está expressa no preâmbulo da resolução.

Alternativas A, B, C, D — ❌ Incorretas

As alternativas A (apenas I), B (apenas II), C (I e III) e D (I e II) são incompletas, pois deixam de incluir afirmativas verdadeiras. A única alternativa que abrange todas as três afirmativas corretas é a E.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre resoluções do CNDH, foque nos princípios de proteção integral, responsabilidade estatal e diálogo com instrumentos internacionais como a RPU. Memorize os principais pontos da Resolução nº 10/2018, que é frequentemente cobrada em concursos de direitos humanos.

Gabarito: letra E

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