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Questão de Direitos Humanos — Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio — FGV 2024

Direitos HumanosConvenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
Código
fg079219
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, como a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar queI. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo, mas ainda não foi promulgada.II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os governistas, que gozarão de um procedimento especial para tanto em razão do foro de prerrogativa de função.III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e os tratados em vigor.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DII, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Gabarito: letra E (apenas a afirmativa III está correta). A Convenção determina que o genocídio não é considerado crime político para fins de extradição (artigo VII) e impõe aos Estados-partes o dever de conceder a extradição conforme sua legislação e tratados. Já as afirmativas I e II são falsas: a Convenção foi promulgada no Brasil (Decreto nº 30.822/1952) e não exclui governantes da punição (artigo IV).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que "governistas" teriam procedimento especial (afirmativa II). O artigo IV da Convenção é claro: "As pessoas que cometerem o genocídio serão punidas, sejam governantes constitucionais, funcionários públicos ou particulares." Não há qualquer exceção ou foro privilegiado.

1Promulgação no Brasil
Decreto nº 30.822/1952
Vigente
2Sujeitos ativos (art. IV)
Governantes constitucionais
Funcionários públicos
Particulares
Nenhuma exceção
3Extradição (art. VII)
Não é crime político
Dever de conceder
Conforme lei e tratados
Convenção do Genocídio
LEVELsoulevel.com.br
Convenção do Genocídio: Promulgação no Brasil (Decreto nº 30.822/1952, Vigente); Sujeitos ativos (art. IV) (Governantes constitucionais, Funcionários públicos, Particulares, Nenhuma exceção); Extradição (art. VII) (Não é crime político, Dever de conceder, Conforme lei e tratados)

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo) e promulgada pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952, estando em pleno vigor no ordenamento jurídico brasileiro. A afirmativa de que ainda não foi promulgada é falsa.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Convenção não estabelece nenhuma exceção para governantes ou "governistas". Pelo contrário, o artigo IV expressamente inclui todas as pessoas, independentemente de cargo ou função. A ideia de um "procedimento especial" ou foro privilegiado para essa categoria não encuentra amparo no tratado.

Afirmativa III — ✅ Correta

O artigo VII da Convenção dispõe que o genocídio não é considerado crime político para efeitos de extradição. As Partes Contratantes comprometem-se a conceder a extradição de acordo com sua legislação interna e os tratados em vigor. A afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo.

Conclusão: apenas a afirmativa III é verdadeira. Portanto, o gabarito é a letra E.

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