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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg079220
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo, assinados em Nova York, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).I. Há regra que autoriza os Estados Partes a reconhecer que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, medidas serão tomadas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.II. Há determinação expressa de que os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.III. Há previsão de que os Estados Partes assegurarão que todas as pessoas com deficiência privadas de liberdade devem receber, a cada seis meses, atendimento médico especializado.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – F.
  2. BF – F – F.
  3. CV – V – F.
  4. DF – V – V.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Gabarito: letra C — sequência V – V – F. As afirmativas I e II reproduzem corretamente os artigos 6 e 7 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, respectivamente sobre mulheres e crianças com deficiência. Já a afirmativa III cria uma obrigação inexistente na Convenção (atendimento médico a cada seis meses para pessoas privadas de liberdade).

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O art. 6 da Convenção reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e determina que os Estados Partes tomem medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. A afirmativa está em conformidade com esse dispositivo.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

O art. 7, § 3º, da Convenção assegura às crianças com deficiência o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, com a devida valorização conforme idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e o recebimento de assistência adequada à deficiência e idade. A afirmativa espelha exatamente o texto convencional.

Afirmativa III — ❌ Falsa

A Convenção não prevê atendimento médico especializado a cada seis meses para pessoas com deficiência privadas de liberdade. Embora existam garantias gerais de saúde (art. 25) e proteção contra tortura e maus-tratos (art. 15), nenhum dispositivo estabelece essa periodicidade. Portanto, a afirmativa é falsa.

Conclusão: A sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa C.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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