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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg079221
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de supostas violações contra o direito de propriedade e integridade do Povo Xucuru. Em relação a esse caso, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).I. O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro na Corte IDH.II. Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no processo administrativo.III. Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares, incompetência ratione temporis e ratione materiae. A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e a segunda em razão da suposta violação da Convenção 169 da OIT.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BV – F – V.
  3. CV – V – F.
  4. DF – F – F.
  5. EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caso Xucuru vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra A – as três afirmativas são verdadeiras (V – V – V). O Caso Xucuru foi o primeiro caso envolvendo povos originários contra o Brasil na Corte IDH; além do direito de propriedade, a Corte também analisou violação às garantias judiciais devido à demora no processo administrativo; e o Brasil alegou exceções preliminares de incompetência ratione temporis (fatos anteriores ao reconhecimento da jurisdição) e ratione materiae (suposta violação da Convenção 169 da OIT).

Afirmativa

Conteúdo

V/F

I

O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro na Corte IDH.

V

II

Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no processo administrativo.

V

III

Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares, incompetência ratione temporis e ratione materiae. A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte; a segunda, por suposta violação da Convenção 169 da OIT.

V

Afirmativa I – ✅ Verdadeira

O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro a ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A sentença foi proferida em 2018 e reconheceu a violação do direito de propriedade coletiva e outras garantias.

Afirmativa II – ✅ Verdadeira

Além da questão da propriedade das terras tradicionais, a Corte IDH considerou que o Brasil violou o direito às garantias judiciais, em razão da morosidade do processo administrativo de demarcação. O prazo razoável (art. 8º da Convenção Americana) não foi respeitado, configurando violação à proteção judicial.

Afirmativa III – ✅ Verdadeira

O Estado brasileiro, em suas exceções preliminares, arguiu a incompetência ratione temporis (os fatos seriam anteriores a 10 de dezembro de 1998, data em que o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte) e ratione materiae (a suposta violação da Convenção 169 da OIT não estaria sob a competência da Corte, pois a Convenção Americana não abrangeria diretamente tal instrumento). A Corte rejeitou ambas as exceções.

Portanto, a sequência correta é V – V – V.

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CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra A

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