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Questão de Direitos Humanos — Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025 — FGV 2024

Direitos HumanosCotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025
Código
fg079223
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico interno e no direito internacional dos direitos humanos e sua jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê expressamente que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.II. Por ser processo estrutural, o racismo é também processo histórico. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político; a especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já responsabilizou o Estado brasileiro em um caso de racismo institucional, que se expressa no funcionamento das instituições, públicas ou privadas que, ao absorverem os conflitos raciais, atuam conferindo, mesmo indiretamente, privilégios e desvantagens com base na identificação racial.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à igualdade: ações afirmativas e racismo estrutural

Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é falsa porque o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) não prevê expressamente que as ações afirmativas não devem se perpetuar; tal característica decorre da doutrina e da jurisprudência, mas não de dispositivo literal da lei. A afirmativa II reflete a compreensão atual do racismo como fenômeno estrutural e histórico, e a afirmativa III corresponde a atuação real da CIDH quanto ao racismo institucional no Brasil.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o Estatuto da Igualdade Racial prevê expressamente a não perpetuação das ações afirmativas. A lei, em seu art. 1º, parágrafo único, VI, define ações afirmativas como "os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". Em nenhum dos dispositivos colacionados (arts. 1º, 3º, 49, §4º) há cláusula de temporalidade ou vedação de perpetuação. Embora a doutrina e o STF (Tema 203) reconheçam a necessidade de revisão periódica, a lei em si não contém essa previsão expressa. Incorreta.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa está em sintonia com a teoria do racismo estrutural, que entende o racismo como processo histórico e social, e não mero reflexo automático do sistema econômico. Reconhece a especificidade de cada formação social, o que é amplamente aceito na literatura especializada. Correta.

Item III — ✅ Correto

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já responsabilizou o Estado brasileiro em casos de racismo institucional, como no emblemático Caso de Manoel da Silva Neto (relativo à violência policial contra jovens negros) e outros. A CIDH entende que o racismo institucional se manifesta quando instituições públicas ou privadas, ao absorverem conflitos raciais, conferem privilégios ou desvantagens com base na raça. A afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa B.

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