Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg079228
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
A ADPF 635 foi proposta junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro de 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), com a finalidade de enfrentar a violência policial no Rio de Janeiro. A petição, de um modo geral, questiona dois decretos estaduais que regulamentam a política de segurança fluminense e pede o reconhecimento das graves violações de direitos humanos cometidas pelas forças policiais nas favelas, além da implementação de medidas concretas para reduzir a letalidade e garantir justiça às vítimas.Em relação à temática, avalie as afirmativas a seguir.I. O protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas consiste em um conjunto de regras sobre como proceder a investigação de mortes que possam ser tidas como ilícitos, por meio de uma investigação eficaz de toda e qualquer morte potencialmente injusta.II. O STF, no julgamento da ADPF, 635 vetou o uso de helicópteros como plataforma de tiro, restringiu operações policiais em perímetros escolares e hospitalares, determinou a preservação dos vestígios da cena do crime e remoções de corpos para a realização de perícia.III. O Estado Brasileiro foi condenado pela Corte IDH no caso Favela Nova Brasília, tendo sido reconhecido que os familiares das vítimas de violações de direitos humanos também podem ser vítimas, em razão da violação da integridade psíquica e moral destes ante as violações perpetradas, bem como pela falta de diligência por parte do Estado a fim de elucidar o caso.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ADPF 635 e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Gabarito: letra E (itens I, II e III estão corretos). A questão cobra conhecimentos sobre o Protocolo de Minnesota, a decisão do STF na ADPF 635 e a condenação do Brasil na Corte IDH no caso Favela Nova Brasília. Todos os três itens estão de acordo com os fatos amplamente reconhecidos na doutrina e jurisprudência dos direitos humanos.

Item I — ✅ Correto

O Protocolo de Minnesota é um instrumento internacional que estabelece diretrizes para a investigação de mortes potencialmente ilícitas. Sua finalidade é assegurar uma investigação eficaz, imparcial e exaustiva de toda morte que possa configurar violação de direitos humanos ou crime. A descrição no item está precisa.

Item II — ✅ Correto

Na ADPF 635 (conhecida como "ADPF das Favelas"), o STF determinou uma série de medidas para conter a letalidade policial no Rio de Janeiro. Entre as determinações, constam:

  • Proibição do uso de helicópteros como plataforma de tiro;

  • Restrição de operações policiais nas proximidades de escolas e hospitais;

  • Obrigação de preservar vestígios da cena do crime e de remover corpos para realização de perícia técnica.

Portanto, a afirmativa está correta.

Item III — ✅ Correto

No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte IDH, 2017), o Estado brasileiro foi condenado por violações decorrentes de incursões policiais que resultaram em mortes e na falta de investigação efetiva. A Corte reconheceu que os familiares das vítimas também são vítimas de violação à integridade psíquica e moral, em razão do sofrimento causado pela impunidade e pela omissão estatal. A afirmativa reflete exatamente esse entendimento.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, sendo a alternativa letra E o gabarito.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fg079228