Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável – FGV 2024

Gabarito: letra D (apenas os itens II e III estão corretos). A Agenda 2030 é um plano de ação global adotado pela ONU em 2015, focado no desenvolvimento sustentável em suas três dimensões (social, econômica e ambiental). Trata-se de resolução da Assembleia Geral, portanto sem força vinculante (soft law), e sua implementação respeita as prioridades nacionais de cada Estado, incentivando parcerias e cooperação internacional. O item I é falso porque o objetivo prioritário não é o crescimento econômico via benefícios fiscais, mas sim o desenvolvimento sustentável integrado.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a Agenda 2030 tem como objetivo prioritário o crescimento econômico de cada país por meio de concessão de benefícios fiscais às empresas. A Agenda 2030, na verdade, estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que abrangem erradicação da pobreza, igualdade de gênero, ação climática, paz, justiça e parcerias, entre outros. O crescimento econômico (ODS 8) é um dos objetivos, mas não o prioritário, e não se baseia na concessão de benefícios fiscais como instrumento central. A descrição do item reduz e distorce o propósito da Agenda.

Item II — ✅ Correto

A Agenda 2030 foi adotada por meio de resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução A/RES/70/1), que, como tal, não possui força de tratado ou de lei no direito interno dos Estados. Caracteriza-se, portanto, como soft law — conjunto de compromissos políticos e diretrizes que, embora relevantes, não são juridicamente vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro. Essa natureza de soft law é amplamente reconhecida na doutrina e na prática internacional.

Item III — ✅ Correto

A Agenda 2030 respeita o princípio da responsabilidade nacional (national ownership), ou seja, cada Estado soberano define suas próprias estratégias para alcançar as metas dos ODS, de acordo com suas prioridades nacionais. O documento da Agenda incentiva a formação de parcerias multissetoriais e projetos de cooperação internacional para apoiar a implementação, mas não impõe obrigações uniformes. Portanto, a afirmação está correta.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à letra D.