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Questão de Direitos Humanos — Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos — FGV 2024

Direitos HumanosInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
Código
fg079234
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Sobre a adoção de ações afirmativas no processo eleitoral brasileiro com a finalidade de fomentar as candidaturas de mulheres e pessoas negras é correto afirmar que
  1. Aa ausência de um mecanismo fiscalizatório nos Tribunais eleitorais (TSE e TREs) pode gerar irregularidades na declaração racial de candidatos, prejudicando o correto repasse de recursos a postulantes negros.
  2. Bapesar do esforço de aprimoramento das políticas públicas, que buscam a maior representatividade de mulheres no exercício de mandatos eletivos, não houve aumento da quantidade de eleitas nas eleições de 2022 se comparado com as anteriores.
  3. Ca aprovação de Emenda Constitucional que anistia os partidos que não cumpriram cotas para mulheres e negros é desnecessária, uma vez que houve investimento equânime nas campanhas nas últimas eleições.
  4. Da baixa representatividade de mulheres e pessoas negras em cargos eletivos no Brasil ilustra a composição racial da sociedade, uma vez segundo o censo, os homens brancos são maioria da população.
  5. Eo poder normativo pelo TSE é amplo e irrestrito, sendo viável a criação de novas cotas aos moldes da cota de gênero inovando a legislação eleitoral, em observância ao disposto na Constituição Federal.
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GabaritoA — a ausência de um mecanismo fiscalizatório nos Tribunais eleitorais (TSE e TREs) pode gerar irregularidades na declaração racial de candidatos, prejudicando o correto repasse de recursos a postulantes negros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações Afirmativas no Processo Eleitoral Brasileiro

Gabarito: letra A. A ausência de fiscalização adequada pode gerar fraudes na autodeclaração racial, comprometendo a destinação correta de recursos, conforme a necessidade de mecanismos de controle, como a autoclassificação prevista no art. 39, §8º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

A questão aborda a implementação de ações afirmativas nas eleições brasileiras, especialmente as cotas para mulheres e pessoas negras. A alternativa correta reconhece um problema prático: a falta de fiscalização pode levar a irregularidades na declaração racial, desviando recursos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A ausência de um mecanismo fiscalizatório nos Tribunais Eleitorais pode, de fato, possibilitar fraudes na autodeclaração racial dos candidatos, prejudicando o repasse correto de recursos. A Lei 12.288/2010, em seu art. 39, §8º, estabelece a autoclassificação como critério para identificação étnico-racial, mas não prevê fiscalização específica, evidenciando a relevância do controle para a efetividade das políticas afirmativas.

Art. 39, §8Lei-12288

Art. 39, §8º — "Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados."

Embora o dispositivo se refira ao âmbito trabalhista, a lógica da autodeclaração sem verificação estende-se ao processo eleitoral, sendo notória a necessidade de fiscalização para garantir a lisura das cotas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não houve aumento de mulheres eleitas em 2022 em comparação com eleições anteriores, o que contraria os dados oficiais (TSE), que apontam crescimento do número de vereadoras e deputadas eleitas. Não há fundamento factual ou normativo para essa assertiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anistia a partidos que descumpriram cotas (PEC 18/2021) foi necessária justamente porque houve descumprimento, e não investimento equânime. A afirmação de "investimento equânime" é falsa, pois dados mostram desigualdade nos repasses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Segundo o IBGE, homens brancos não são maioria da população brasileira; a maioria é composta por pessoas negras e pardas. Portanto, a baixa representatividade não reflete a composição racial, mas sim a sub-representação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder normativo do TSE não é amplo e irrestrito. A competência para expedir instruções é limitada à lei (art. 23, IX, do Código Eleitoral). Criar novas cotas sem previsão legal seria inovação vedada, cabendo ao legislador, não ao tribunal.

Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, sendo o gabarito a letra A.

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