Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2024
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- fg079235
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, importante normativa cujo principal objetivo é garantir, à população negra, a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.Acerca desse importante marco legal, assinale a afirmativa incorreta.
- AO Estatuto da Igualdade Racial dispõe sobre a necessidade de adoção de algumas medidas para alcançar seu objetivo, entre elas a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
- BNo contexto da educação, ficou estabelecida a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, resgatando a sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
- CÉ instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
- DO Estatuto da Igualdade Racial também ampara as pessoas brancas, tendo em vista que preza pela igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
- EA pandemia da COVID-19 confirmou a importância de resguardar o direito à saúde da população negra, que será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.