Questão de Direitos Humanos — Assembleia Geral das Nações Unidas — FGV 2024
Direitos Humanos›Assembleia Geral das Nações Unidas
Código
fg079237
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos.Sobre este marco normativo, assinale a afirmativa correta.
AA Declaração Universal dos Direitos Humanos tem observância obrigatória pelos Estados signatários, determinando nos seus dispositivos as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.
BA Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta ideais e princípios que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes.
CA Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que estas normativas são atos firmados por diversos Estados, que adotam os direitos humanos como norteadores de sua política interna.
DA Declaração, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Interamericana dos Direitos Humanos.
EA Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, além da Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais revogaram as normas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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GabaritoB — A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta ideais e princípios que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos – Natureza e Efeitos
Gabarito: letra B. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, não sendo um tratado internacional. Ela possui força moral e política, servindo como fundamento e inspiração para tratados subsequentes e para constituições de diversos Estados, mas não é juridicamente vinculante por si só nem prevê sanções. É exatamente esse caráter de "ideal comum a atingir" que a alternativa B descreve corretamente.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica da DUDH e sua posição no sistema internacional de direitos humanos. Muitos candidatos confundem declaração com tratado ou atribuem à DUDH efeitos que ela não possui.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a DUDH tem observância obrigatória e determina sanções. Isso é falso: a DUDH não é um tratado; é uma declaração de princípios, sem força vinculante. Não há previsão de sanções em seu texto. A observância obrigatória e as sanções são características de tratados internacionalmente ratificados.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete exatamente o papel da DUDH: ela "apresenta ideais e princípios que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes." De fato, a DUDH serviu de base para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), bem como para inúmeras constituições nacionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera a DUDH um "tratado". Há uma confusão conceitual: tratados são acordos internacionais com força obrigatória para os Estados signatários. A DUDH é uma declaração adotada por resolução da Assembleia Geral, sem natureza contratual. Embora tenha grande relevância política e moral, não se enquadra como tratado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a DUDH, em conjunto com os dois Pactos (direitos civis/políticos e econômicos/sociais/culturais) e seus protocolos, forma a "Carta Interamericana dos Direitos Humanos". O nome correto desse conjunto é Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights). A "Carta Interamericana" refere-se ao sistema regional interamericano (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica), não ao sistema global.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que os Pactos de 1966 revogaram a DUDH. Isso é incorreto: os Pactos complementam e detalham os direitos da DUDH, mas não a revogam. A DUDH continua sendo o documento fundamental, e os Pactos foram criados para dar força obrigatória aos direitos nela enunciados. Não há revogação entre instrumentos de direitos humanos; eles se reforçam mutuamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta na confusão entre "declaração" e "tratado" (alternativa C) e na ideia de que a DUDH teria força vinculante e sanções (alternativa A). Lembre-se: a DUDH é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, não é um tratado e, por isso, não obriga juridicamente os Estados, embora tenha enorme influência política e moral. Outra armadilha comum é trocar o nome do conjunto de instrumentos (Carta Internacional vs. Interamericana). Fique atento: a Carta Internacional dos Direitos Humanos é formada pela DUDH + PIDCP + PIDESC; já a Carta Interamericana é o sistema regional da OEA.