Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg079255
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação)
O direito à educação tem assento constitucional, tendo sido objeto de especial atenção do legislador constituinte de 1988, que determinou que o ensino deve ser ministrado com base em um núcleo axiológico explicitado no Art. 206 da Constituição da República de 1988.Os princípios descritos neste artigo constitucional foram corretamente descritos nas afirmativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
AGarantia de padrão de qualidade.
BGestão democrática do ensino público, na forma da lei.
CGratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
DLiberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
EPiso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.
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GabaritoE — Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.
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Direito à educação – Princípios do Art. 206 da CF/88
Gabarito: letra E. A única afirmativa incorreta é a que menciona "piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada", pois o Art. 206, VIII, da CF/88 limita o piso aos profissionais da educação escolar pública, excluindo a rede privada.
A questão cobra os princípios do ensino previstos no Art. 206 da Constituição Federal de 1988. A banca testa a literalidade do texto constitucional, especialmente o inciso VIII. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Princípio do Art. 206 CF/88
Descrição no texto constitucional
Correta?
Motivo da correção/incorreção
A
Inciso VII
Garantia de padrão de qualidade
✅ Sim
Literalidade do inciso VII
B
Inciso VI
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei
✅ Sim
Literalidade do inciso VI
C
Inciso IV
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
✅ Sim
Literalidade do inciso IV
D
Inciso II
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber
✅ Sim
Literalidade do inciso II
E
Inciso VIII
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal
❌ Não (GABARITO)
A alternativa amplia indevidamente para incluir “e privada”; o texto constitucional limita-se à rede pública
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde ao inciso VII do Art. 206: "garantia de padrão de qualidade".
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso VI: "gestão democrática do ensino público, na forma da lei".
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV: "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II: "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber".
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O Art. 206, VIII, da CF/88 assim dispõe:
Art. 206CF/88
Art. 206 — O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VIII — piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
A alternativa amplia indevidamente o alcance ao incluir "e privada". O dispositivo constitucional é claro: o piso salarial se aplica apenas aos profissionais da educação pública. Portanto, a afirmativa E está incorreta.
Como a banca pediu a exceção ("à exceção de um"), a alternativa incorreta é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)