Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto
Código
fg079256
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação)
Assinale a afirmativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais do esporte como direito individual, conforme estabelecido pela Lei nº 9.615/1998 que institui as normas gerais sobre desporto no território nacional.
AInternacionalização, que protege e incentiva manifestações desportivas de origem nacional e internacional.
BIgualdade, que garante o tratamento igualitário a todas as atividades desportivas no território nacional.
CSoberania, que afirma a supremacia nacional para a organização da prática desportiva.
DCentralização, que limita o poder e autoridade de instâncias locais sobre organização e o funcionamento dos sistemas desportivos.
EDesempenho, que prioriza o investimento de recursos públicos para o fomento de competições de esportes de alto rendimento.
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GabaritoC — Soberania, que afirma a supremacia nacional para a organização da prática desportiva.
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Princípios Fundamentais do Desporto (Lei nº 9.615/1998)
Gabarito: letra C. O princípio da soberania afirma a supremacia nacional para a organização da prática desportiva, conforme estabelece a Lei Pelé e o art. 217 da Constituição Federal. As demais alternativas ou não correspondem a princípios legais ou os descrevem de forma incorreta.
A questão exige conhecimento dos princípios que regem o desporto brasileiro segundo a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), que incorpora os fundamentos do art. 217 da CF. A banca testa a distinção entre os princípios verdadeiros e aqueles que são falsos ou distorcidos.
Art. 217CF/88
Art. 217 — É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I — a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II — a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III — o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;
IV — a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
A Lei 9.615/1998, em seu art. 2º, lista entre os princípios: soberania, autonomia, democracia, participação, descentralização, transparência, eficiência etc.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "Internacionalização" é um princípio. O art. 217, IV, da CF fala em proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, valorizando o nacional, não a internacionalização. A lei não prevê a internacionalização como princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a "Igualdade" garante tratamento igualitário a todas as atividades desportivas. Na verdade, o art. 217, III, da CF prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo que são realidades distintas. Não há igualdade absoluta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A "Soberania" afirma a supremacia nacional para a organização da prática desportiva. Esse princípio decorre do caput do art. 217 da CF ("É dever do Estado fomentar práticas desportivas...") e do inciso IV (proteção às manifestações nacionais). A Lei Pelé o consagra como fundamental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Centralização" não é princípio; a lei adota a descentralização, que confere autonomia às entidades dirigentes (art. 217, I, CF) e distribui competências entre os entes federativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Desempenho" priorizando alto rendimento não é princípio. O art. 217, II, da CF determina destinação prioritária de recursos públicos para o desporto educacional, e apenas em casos específicos para o de alto rendimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza nomes de princípios que parecem fazer sentido (internacionalização, centralização, desempenho), mas que não constam na lei. O candidato deve conhecer o rol exato do art. 2º da Lei 9.615/1998 e os incisos do art. 217 da CF. Memorize os princípios: soberania, autonomia, democracia, participação, descentralização, transparência, eficiência.