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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura
Código
fg079257
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação)
Na atualidade, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é considerada uma das políticas culturais mais estruturantes do país. O impacto de sua implementação no cenário cultural brasileiro é enorme, sobretudo em função do volume de recursos que programa injetar para a gestão cultural até 2027.Em relação à PNAB é correto afirmar que
  1. Atem como beneficiários os trabalhadores da cultura em situação de precariedade econômica, para os quais é fornecida uma renda emergencial mensal em 3 parcelas anuas.
  2. Bestabelece a entrega a Estados, Distrito Federal e Municípios, pela União, de uma parcela anual no valor correspondente a três bilhões de reais, no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor da lei e nos quatro anos seguintes.
  3. Cprevê um benefício para os trabalhadores com vínculo empregatício e remuneração de até cinco salários-mínimos, pago pelas empresas cadastradas no programa, para estimular o acesso à cultura aos cidadãos de menor renda.
  4. Dconcede incentivos a projetos culturais mediante mecanismos de investimento do setor privado e estimula a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais.
  5. Eincentiva o reestabelecimento das cadeias econômicas do setor de produção independente do audiovisual brasileiro mediante a renúncia fiscal do imposto de renda correspondente às contribuições no setor.
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GabaritoB — estabelece a entrega a Estados, Distrito Federal e Municípios, pela União, de uma parcela anual no valor correspondente a três bilhões de reais, no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor da lei e nos quatro anos seguintes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Lei nº 14.399/2022

Gabarito: letra B. A PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022, prevê repasses anuais da União para Estados, DF e Municípios no valor de R$ 3 bilhões, a serem realizados no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor da lei e nos quatro anos seguintes, totalizando cinco anos de transferências. As demais alternativas descrevem outras políticas culturais, não a PNAB.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se a uma renda emergencial para trabalhadores da cultura em situação de precariedade, com três parcelas anuais. Essa descrição corresponde a programas emergenciais anteriores (como a Lei Aldir Blanc original – Lei 14.150/2021), e não à PNAB, que é uma política estruturante de repasses a entes federativos, não de benefício direto a pessoas físicas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o mecanismo central da PNAB: a União entrega a Estados, DF e Municípios uma parcela anual de três bilhões de reais no primeiro exercício após a vigência da lei e nos quatro anos seguintes. Esse repete o disposto no art. 7º da Lei 14.399/2022 (paráfrase, sem citação literal por indisponibilidade do texto no contexto).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona um benefício para trabalhadores com vínculo empregatício e renda de até cinco salários mínimos, pago por empresas cadastradas. Essa é a descrição do Vale-Cultura (Lei 12.761/2012), não da PNAB.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata de incentivos a projetos culturais por meio de investimento privado e regionalização. Isso é característico da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), que utiliza renúncia fiscal, enquanto a PNAB é baseada em repasses diretos do Orçamento da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em reestabelecimento das cadeias do audiovisual independente via renúncia fiscal do Imposto de Renda. Essa é uma das finalidades da Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993) e de mecanismos como o Funcines, não da PNAB.

Conclusão: A única alternativa que corresponde ao conteúdo da Lei 14.399/2022 é a letra B, que descreve os repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para os entes federados por cinco anos.

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