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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura
Código
fg079261
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação)
Em 2010, foi instituído o Plano Nacional de Cultura, que tem como objetivo orientar o desenvolvimento de políticas culturais para o reconhecimento, valorização, promoção e preservação da diversidade cultural do Brasil.No documento,
  1. Aa noção de cultura é restrita, evidenciada pela limitação na implementação de políticas de desenvolvimento apenas às manifestações artísticas oficialmente registradas pelo Estado.
  2. Ba interpretação do Estado como responsável pelo controle da formulação e monitoramento das políticas culturais se reflete na exclusão da participação social e de agente privados.
  3. Co desenvolvimento econômico da cultura é compreendido como um processo normatizador que estandardiza as expressões artísticas beneficiadas pelas políticas implementadas.
  4. Da valorização das práticas culturais é percebida como uma forma de impulsionar o desenvolvimento sustentável, associada ao princípio da responsabilidade socioambiental.
  5. EAs expressões culturais são reconhecidas como objetos de políticas públicas de caráter centralizado, voltadas para seu desenvolvimento e valorização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a valorização das práticas culturais é percebida como uma forma de impulsionar o desenvolvimento sustentável, associada ao princípio da responsabilidade socioambiental.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/2010)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque associa a valorização das práticas culturais ao desenvolvimento sustentável e ao princípio da responsabilidade socioambiental, em linha com os objetivos do Plano Nacional de Cultura (PNC) e com a Constituição Federal (art. 216). O PNC busca orientar políticas culturais para a promoção da diversidade, da participação social e do desenvolvimento sustentável, rejeitando visões restritivas ou centralizadoras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a cultura é limitada apenas às manifestações artísticas oficialmente registradas contraria o conceito amplo de cultura adotado pelo PNC, que abrange todas as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver (CF, art. 216, I e II). O PNC valoriza a diversidade cultural, sem restringir-se ao registro oficial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O PNC prevê a participação social e a colaboração de agentes privados na formulação e monitoramento das políticas culturais. Não há exclusão; ao contrário, a gestão participativa é um dos pilares do plano, conforme o art. 193, parágrafo único da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O desenvolvimento econômico da cultura no PNC não é normatizador nem estandardiza expressões. Ele respeita a diversidade e visa fomentar a criatividade, não a uniformização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta corretamente a visão do PNC: a cultura como vetor de desenvolvimento sustentável, associada à responsabilidade socioambiental. Isso está alinhado com os objetivos do plano e com a noção de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O PNC não prevê caráter centralizado; ao contrário, incentiva a descentralização e a participação de estados, municípios e sociedade civil. A gestão é compartilhada, não centralizada.

Gabarito: letra D.

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