Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg079262

Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Código: fg079262
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação)

A Lei Federal nº 8.313/1991, de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, vem sendo alvo de críticas e polêmicas que questionam a origem e os beneficiários de seus recursos.Considerando o estabelecido pela lei, assinale a afirmativa que identifica corretamente a origem e o destino de seus recursos.

AA partir do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), para o repasse direto aos fazedores de cultura, principalmente os vinculados com o setor audiovisual.
BA partir do Fundo Nacional de Cultura (FNC), para a aplicação exclusiva em iniciativas culturais de pessoas físicas e jurídicas sem finalidade lucrativa.
CA partir, em sua maioria, dos recursos da gestão estadual, para o pagamento de serviços de empresas terceirizadas do setor de cultura contratas por órgãos da administração direta ou indireta.
DA partir do uso de uma parcela do orçamento do governo federal da educação básica, para o patrocínio de projetos de educação patrimonial que articulam cultura e ensino.
EA partir de renúncia fiscal de empresas que destinam parte de seus impostos, para o estímulo e fomento da produção, preservação e difusão cultural.

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GabaritoE — A partir de renúncia fiscal de empresas que destinam parte de seus impostos, para o estímulo e fomento da produção, preservação e difusão cultural.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) – Origem e destino dos recursos

Gabarito: letra E. A Lei Rouanet estrutura o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e tem como principal fonte de recursos a renúncia fiscal: pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do Imposto de Renda devido os valores aplicados em patrocínio ou doação a projetos culturais previamente aprovados. Esse mecanismo de incentivo fiscal é que financia a produção, preservação e difusão cultural. As demais alternativas confundem a origem com outros fundos ou fontes orçamentárias alheias à lei.

Lei Rouanet (Lei 8.313/1991)

1Origem dos recursos
- Renúncia fiscal (IR)
  - Pessoas físicas
  - Pessoas jurídicas
2Destino dos recursos
- Patrocínio ou doação
- Projetos culturais aprovados
- Produção, preservação e difusão cultural
3Mecanismos
- Fundo Nacional de Cultura (FNC)
  - Dotações orçamentárias
  - Não é a fonte principal
- Incentivo fiscal (fonte principal)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) foi criado pela Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), não pela Lei Rouanet. Seus recursos são direcionados especificamente ao setor audiovisual, enquanto a Lei Rouanet abrange múltiplas áreas culturais. A alternativa erra tanto a origem (FSA) quanto a destinação (exclusividade ao audiovisual).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Fundo Nacional de Cultura (FNC) é um dos mecanismos previstos na Lei Rouanet (art. 5º), mas não é a origem majoritária dos recursos. O FNC é constituído por dotações orçamentárias e outras receitas, e seus recursos não são destinados exclusivamente a pessoas físicas e jurídicas sem finalidade lucrativa; podem apoiar também entidades com fins lucrativos, desde que o projeto seja cultural. A principal fonte de recursos da Lei Rouanet é a renúncia fiscal, não o FNC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Rouanet é uma lei federal; seus recursos não provêm da gestão estadual. O enunciado menciona "recursos da gestão estadual" e pagamento a empresas terceirizadas, o que não corresponde ao modelo da lei. A renúncia fiscal é federal, e os projetos são executados por proponentes (pessoas físicas ou jurídicas) aprovados pelo Ministério da Cultura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há vinculação entre a Lei Rouanet e o orçamento da educação básica. A Lei de Incentivo à Cultura utiliza recursos decorrentes da renúncia de tributos federais (Imposto de Renda), e não de dotações orçamentárias de outras áreas, como a educação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa descreve precisamente o mecanismo central da Lei Rouanet: a renúncia fiscal (incentivo) de empresas (e também pessoas físicas) que destinam parte do Imposto de Renda devido ao fomento de projetos culturais. Esse é o principal instrumento de captação de recursos do Pronac, estimulando a produção, preservação e difusão cultural.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato ao listar fundos como FNC e FSA, que existem no ordenamento jurídico, mas não são a origem primordial dos recursos da Lei Rouanet. O candidato deve lembrar que a Lei Rouanet é essencialmente uma lei de incentivo fiscal, e não de criação de fundos orçamentários.

Gabarito: letra E.

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