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Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — FGV 2024

Legislação FederalLei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
Código
fg079265
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação)
Em novembro de 2023, o Legislativo sancionou a atualização da Lei de Cotas, que passou a vigorar com um formato revisado desde então.Em relação a essa norma revisada (Lei nº14.723/2023), é correto afirmar que
  1. Areduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passou de 2 salários mínimos per capita para uma renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.
  2. Bsubstituiu o critério de autodeclaração dos candidatos pela classificação realizada por comitês de heteroidentificação, para evitar a ocorrência de fraudes na política pública de reserva de vagas.
  3. Cobrigou as Instituições Federais de Ensino Superior a aumentar a reserva das vagas de seus cursos de graduação em, no mínimo, 50%, para estudantes que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas.
  4. Dincluiu os estudantes quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que serão ocupadas considerando a proporção dessa população em cada unidade da federação, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
  5. Etransferiu para os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial e de promoção dos direitos humanos e da cidadania a responsabilidade de supervisionar o programa de cotas, que até então cabia ao Ministério da Educação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — incluiu os estudantes quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que serão ocupadas considerando a proporção dessa população em cada unidade da federação, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Cotas – Atualização pela Lei 14.723/2023

Gabarito: letra D. A Lei 14.723/2023 incluiu expressamente os estudantes quilombolas como beneficiários da reserva de vagas, mantendo a distribuição proporcional por unidade da federação com base nos dados do IBGE. Essa é a única alteração correta dentre as afirmadas; as demais distorcem o que a atualização realmente dispôs.

A questão testa conhecimento das mudanças promovidas pela revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012). Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a renda máxima foi reduzida para 1,5 salário mínimo per capita. Na verdade, a renda limite desde a lei original já era de 1,5 salário mínimo per capita; a atualização não alterou esse valor. A alternativa sugere uma redução que não ocorreu.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a autodeclaração foi substituída por comitês de heteroidentificação. Na realidade, a autodeclaração permanece como critério inicial, e os comitês de heteroidentificação foram instituídos como mecanismo complementar de verificação, não substitutivo. A lei não excluiu a autodeclaração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a reserva de vagas foi obrigatoriamente aumentada para no mínimo 50%. A reserva de 50% para estudantes de escolas públicas já existia desde a lei original (art. 1º da Lei 12.711/2012). A atualização não criou novo percentual mínimo; manteve o já existente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 14.723/2023 efetivamente incluiu os estudantes quilombolas entre os beneficiários da reserva de vagas, ao lado de pretos, pardos e indígenas. A distribuição passou a considerar a proporção de quilombolas em cada unidade da federação, conforme dados do IBGE. Essa foi uma das principais inovações da atualização.

Resumo das alterações (tabela):

Afirmação

Realidade

Renda máxima reduzida para 1,5 salário mínimo

Renda permaneceu 1,5 salário mínimo (já era assim)

Autodeclaração substituída por heteroidentificação

Heteroidentificação é complementar, não substitutiva

Reserva mínima obrigatória de 50% (nova)

Reserva de 50% já existia

Inclusão de quilombolas

✅ Inclusão real, com proporção por UF (IBGE)

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o que a lei original já previa e o que a atualização realmente mudou. As alternativas A, B e C descrevem “mudanças” que na verdade não aconteceram – são distratores baseados em senso comum. Memorize: a principal novidade foi a inclusão dos quilombolas.

Gabarito: letra D.

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