Execução Penal — Lei de Execução Penal (LEP)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o direito do preso de manter correspondência (inciso XV do art. 41 da LEP) pode ser suspenso ou restrito por ato motivado do diretor do estabelecimento, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. As demais alternativas incorrem em erros de competência, conceito ou exclusão indevida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, mesmo após o trânsito em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença aplicar lei mais benéfica posterior. Contraria a Súmula 611 do STF, que expressamente determina competir ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna após o trânsito em julgado.
Súmula 611 do STF:
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Portanto, a competência é do juízo da execução, não do prolator da sentença.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade é exercido exclusivamente pela autoridade judiciária, com contraditório e manifestação do MP. O art. 47 da LEP dispõe de forma diversa:
Art. 47LEP
Art. 47 — O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
O poder disciplinar é administrativo, e não judicial, e seu exercício segue o regulamento, não exigindo necessariamente contraditório prévio (embora o devido processo legal seja aplicado nas sanções disciplinares).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é aplicável apenas a presos condenados, nacionais ou estrangeiros. O art. 52 da LEP e a doutrina consolidada indicam que o RDD também se aplica a presos provisórios. Veja o teor do art. 52:
Art. 52LEP
Art. 52 — A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso, ou condenado, à sanção disciplinar, sem prejuízo da sanção penal.
A expressão “preso” abrange tanto condenados quanto provisórios. Além disso, a doutrina (conteúdo de apoio) reforça que o RDD pode ser aplicado a presos provisórios que representem risco ou integrem organizações criminosas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o parágrafo único do art. 41 da LEP. O inciso XV do art. 41 assegura ao preso o direito de "contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita". O parágrafo único autoriza a suspensão ou restrição desse direito por ato motivado do diretor do estabelecimento:
Art. 41LEP
Art. 41 — Constituem direitos do preso: ... XV — contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. Parágrafo único — Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
Assim, a afirmação está em perfeita consonância com a lei vigente. (Obs.: existe também o §1º, que confere igual poder ao juiz, mas isso não invalida a possibilidade de o diretor fazê-lo.)
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define remição como a mudança de regime para semiaberto após cumprimento de 1/3 da pena em regime fechado. Isso é, na verdade, progressão de regime (art. 112 da LEP). A remição é a redução da pena pelo trabalho ou estudo (arts. 126 a 130 da LEP). A banca troca os institutos: remição ≠ progressão. A progressão exige requisito objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento), enquanto a remição abate dias da pena.
Gabarito: letra D.