Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
No que diz respeito à execução penal, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
AAinda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benéfica, posteriormente editada.
BO poder disciplinar no curso da execução da pena privativa de liberdade somente será exercido pela autoridade judiciária, sob o crivo do contraditório e mediante manifestação do Ministério Público.
CO regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros.
DO direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere pode ser suspenso ou restrito por ato motivado do diretor do estabelecimento penal.
EA remição consiste no deferimento do cumprimento de pena em regime semiaberto, após já ter sido cumprido um terço da pena em regime fechado.
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GabaritoD — O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere pode ser suspenso ou restrito por ato motivado do diretor do estabelecimento penal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Execução Penal – Direitos do Preso e Poder Disciplinar
Gabarito: letra D. O direito do preso de manter correspondência com o mundo exterior (art. 41, XV, da LEP) pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento penal, conforme o parágrafo único do art. 41 da LEP. As demais alternativas distorcem dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
A questão cobra pontos centrais da execução penal: quem aplica a lei mais benéfica após o trânsito em julgado, quem exerce o poder disciplinar, a quem se aplica o regime disciplinar diferenciado (RDD), a possibilidade de restrição a direitos do preso e o conceito de remição. Vamos analisar cada um.
Alternativa
Afirmação
Análise
Fundamento
A
Aplicação de lei mais benéfica após trânsito em julgado pelo juízo criminal prolator
❌ Incorreta
Compete ao juízo da execução penal (Súmula 611 STF)
B
Poder disciplinar exercido pela autoridade judiciária
❌ Incorreta
Exercido pela autoridade administrativa (art. 47 LEP)
C
RDD aplicável somente a presos condenados
❌ Incorreta
Aplica-se também a presos provisórios (art. 52 LEP)
D
Suspensão/restrição do direito de correspondência por ato motivado do diretor
✅ Correta
Art. 41, parágrafo único, LEP
E
Remição = deferimento de regime semiaberto após 1/3 da pena
❌ Incorreta
Remição é redução de pena por trabalho/estudo (art. 126 LEP)
Execução penal (LEP): Lei mais benéfica após trânsito em julgado (Juízo da execução (Súmula 611 STF)); Poder disciplinar (Autoridade administrativa); RDD (art. 52) (Presos provisórios, Condenados, Nacionais ou estrangeiros); Direito de correspondência (art. 41, XV) (Suspensão/restrição por ato motivado do diretor); Remição (art. 126) (Trabalho: 3 dias → 1 dia, Estudo: 12 horas → 1 dia)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a aplicação de lei mais benéfica posteriormente editada compete ao juízo da execução penal, e não ao juízo criminal prolator da sentença. É o que estabelece a Súmula 611 do STF: "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna." A banca troca o juízo competente, tentando confundir o candidato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada. O poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade é exercido pela autoridade administrativa, conforme o art. 47 da LEP, e não pela autoridade judiciária. Veja o texto legal:
Art. 47LEP
Art. 47 — O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
A alternativa inverte o sujeito: quem exerce o poder disciplinar é a administração penitenciária, não o juiz.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada. O regime disciplinar diferenciado (RDD) não se aplica somente a presos condenados; aplica-se também a presos provisórios, nacionais ou estrangeiros, conforme o art. 52 da LEP. O caput do artigo menciona expressamente "preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro". A alternativa restringe indevidamente o alcance do instituto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O direito do preso de manter correspondência com o mundo exterior (art. 41, XV, da LEP) pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento penal, conforme o parágrafo único do art. 41 da LEP. Veja:
Lei 7.210/1984 (LEP):
Art. 41 — Constituem direitos do preso: [...] XV — contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. Parágrafo único — Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
A alternativa espelha exatamente o texto legal: a suspensão ou restrição depende de ato motivado do diretor do estabelecimento penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada. A remição não é a progressão de regime; é a redução do tempo de pena pelo trabalho ou pelo estudo, conforme o art. 126 da LEP. A remição é um benefício que permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto reduzir parte do tempo de execução da pena, à razão de 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo. A alternativa confunde remição com progressão de regime, que é a passagem para regime menos gravoso após o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os sujeitos e os institutos. Na alternativa A, troca o juízo da execução pelo juízo prolator da sentença; na B, troca a autoridade administrativa pela judiciária; na C, restringe o RDD aos condenados, esquecendo os provisórios; e na E, confunde remição com progressão de regime. Fique atento a essas trocas — elas são o padrão da FGV nesse tema. 💪