Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — FGV 2024

Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)

Gabarito: letra A. A Lei 7.716/1989, em seu art. 1º, pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional — e a doutrina e a jurisprudência reconhecem que os índios, os judeus e os nacionais de outros países podem figurar como sujeitos passivos desses delitos, pois a proteção legal alcança grupos vulneráveis definidos por critérios étnicos, religiosos e de origem. As demais alternativas distorcem elementos centrais da lei: o preconceito recreativo, a fabricação de símbolos nazistas, a incitação virtual e o aumento de pena por função pública.

A Lei 7.716/1989 é a legislação especial que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tendo sido alterada pela Lei 9.459/1997 para ampliar o rol de motivações discriminatórias. O art. 1º estabelece o alcance da norma: punem-se os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Isso significa que a lei protege não apenas grupos raciais em sentido estrito, mas também grupos étnicos (como os indígenas), religiosos (como os judeus) e pessoas de outras nacionalidades (procedência nacional). A alternativa A está correta exatamente porque reconhece essa amplitude.

A doutrina majoritária entende que o sujeito passivo dos crimes da Lei 7.716/1989 pode ser qualquer pessoa que pertença a um grupo vulnerável por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Os índios, por exemplo, são protegidos por sua condição étnica; os judeus, por sua condição religiosa e étnica; e os nacionais de outros países, por sua procedência nacional. Essa interpretação ampliativa é essencial para a efetividade da norma, que visa combater todas as formas de discriminação e preconceito.

A alternativa B trata do chamado "preconceito recreativo", que é uma forma de discriminação disfarçada de humor. A Lei 14.532/2023 alterou a Lei 7.716/1989 para incluir o art. 2º-A, que tipifica a injúria racial como crime de racismo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. No entanto, a alternativa B afirma que o preconceito recreativo é punível com pena aumentada de 1/3 até a metade, o que não corresponde à previsão legal. O aumento de pena previsto no art. 2º-A, parágrafo único, é de metade, e não de 1/3 até a metade. Além disso, a conduta descrita (injúria racial proferida por ator comediante) pode configurar o crime do art. 2º-A, mas a pena não é aumentada na forma descrita.

A alternativa C trata da fabricação de emblema que utilize a cruz suástica ou gamada. O art. 20, § 1º, da Lei 7.716/1989 tipifica a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. A alternativa C afirma que a fabricação configura crime ainda que não haja finalidade de divulgação do nazismo, o que contraria o texto legal. A finalidade específica de divulgar o nazismo é elementar do tipo penal, e sua ausência descaracteriza o crime.

A alternativa D trata da incitação de discriminação ou preconceito religioso. O art. 20, caput, da Lei 7.716/1989 tipifica a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A alternativa D afirma que a incitação é punível com pena atenuada quando ocorre virtualmente, por exemplo, por meio de publicação em rede social. Isso é incorreto: o § 2º do art. 20 prevê que, se o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena é aumentada, e não atenuada. A publicação em rede social é uma forma de cometimento que agrava a pena.

A alternativa E trata do aumento de pena quando o crime é praticado por funcionário público. A Lei 7.716/1989 não prevê, em regra, causa de aumento de pena para crimes de preconceito praticados por funcionário público. A alternativa E afirma que as penas serão aumentadas quando praticados por funcionário público, ressalvado o exercício de suas funções, o que não corresponde à previsão legal. Não há dispositivo na lei que estabeleça esse aumento de pena.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reconhece que os índios, os judeus e os nacionais de outros países podem ser sujeitos passivos dos crimes da Lei 7.716/1989. O art. 1º da lei pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Os índios são protegidos por sua condição étnica, os judeus por sua condição religiosa e étnica, e os nacionais de outros países por sua procedência nacional. A proteção legal é ampla e abrange todos esses grupos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o preconceito recreativo é punível com pena aumentada de 1/3 até a metade. Isso está incorreto. O art. 2º-A da Lei 7.716/1989, incluído pela Lei 14.532/2023, tipifica a injúria racial com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, e o parágrafo único prevê aumento de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 ou mais pessoas. Não há previsão de aumento de 1/3 até a metade para o preconceito recreativo. A conduta descrita pode configurar o crime do art. 2º-A, mas a pena não é aumentada na forma descrita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a fabricação de emblema que utilize a cruz suástica ou gamada configura crime ainda que não haja finalidade de divulgação do nazismo. Isso está incorreto. O art. 20, § 1º, da Lei 7.716/1989 tipifica a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. A finalidade específica é elementar do tipo penal. Sem ela, a conduta não configura o crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a incitação de discriminação ou preconceito religioso é punível com pena atenuada quando ocorre virtualmente, por exemplo, por meio de publicação em rede social. Isso está incorreto. O art. 20, caput, da Lei 7.716/1989 tipifica a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O § 2º do art. 20 prevê que, se o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena é aumentada, e não atenuada. A publicação em rede social é uma forma de cometimento que agrava a pena.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que os crimes de preconceito racial terão as penas aumentadas quando praticados por funcionário público, ressalvado o exercício de suas funções. Isso está incorreto. A Lei 7.716/1989 não prevê, em regra, causa de aumento de pena para crimes de preconceito praticados por funcionário público. Não há dispositivo na lei que estabeleça esse aumento de pena. A alternativa confunde a previsão de aumento de pena para crimes praticados por funcionário público em outras legislações, como o Código Penal, com a Lei 7.716/1989.

Gabarito: letra A