Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2024

Legislação Penal Especial — Crimes Hediondos

Gabarito: letra D (apenas a afirmativa III está correta). A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece que, em caso de condenação, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade (art. 2º, §2º da Lei 8.072/90, texto vigente). As afirmativas I e II são incorretas: a primeira por restringir a hediondez apenas a crimes consumados, quando a tentativa também é hedionda; a segunda por incluir indevidamente a suspensão condicional da pena e o livramento condicional como benefícios vedados, quando a lei só proíbe anistia, graça e indulto.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa I afirma que “somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol legal”. O rol de crimes hediondos é realmente taxativo (art. 1º da Lei 8.072/90), mas a lei não restringe a hediondez apenas à forma consumada. A tentativa de crime hediondo também é punida como hedionda, por força do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, que estabelece a punição da tentativa salvo disposição em contrário. Exemplo: homicídio qualificado tentado é hediondo (art. 1º, I, Lei 8.072/90). Portanto, a expressão “somente os crimes consumados” é indevida. O magistrado, de fato, não pode ampliar o rol, mas isso não torna a afirmativa correta.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa II enumera que os crimes hediondos são insuscetíveis de “anistia, graça, indulto, suspensão condicional da pena e livramento condicional”. A Lei 8.072/90, em seu art. 2º, I, dispõe:

Veja que apenas a anistia, a graça e o indulto são vedados. A suspensão condicional da pena (sursis) e o livramento condicional não estão proibidos pela Lei de Crimes Hediondos. O livramento condicional é possível desde que preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal (como cumprimento de parte da pena), e o sursis pode ser aplicado nos casos em que a pena não ultrapasse 2 anos (art. 77 do CP), sem vedação específica para hediondos. Portanto, a afirmativa é falsa por incluir benefícios que não são universalmente vedados.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmativa III está em conformidade com o texto expresso da Lei de Crimes Hediondos. O art. 2º, §2º (redação vigente) estabelece:

Lei 8.072/90:

§ 2º — “Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.”

Assim, o juiz deve analisar as circunstâncias concretas e, mediante decisão fundamentada, autorizar ou não a apelação em liberdade. Essa previsão é uma exceção à regra geral de que a sentença condenatória já autoriza a prisão, reforçando o princípio da individualização da pena.

Gabarito: letra D — apenas a afirmativa III está correta.