Direito Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg079329

Direito PenalLegislação Penal Especial

Código: fg079329
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)

Acerca do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98), assinale a afirmativa correta.

AA extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes antecedentes implica na atipicidade do fato em relação à lavagem de ativos.
BO cometimento do crime de lavagem de ativos divide-se nas etapas de colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), exigindo-se legalmente, para fins de consumação, a conclusão sucessiva de todas elas.
CA condenação por crime de lavagem de ativos implicará na perda, sempre em favor da União Federal, dos bens, direitos e valores objetos de ocultação ou dissimulação.
DA existência de indícios da prática do crime que antecede a lavagem de ativos não autoriza por si só a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência deste delito, sendo necessária a prévia condenação dos acusados pelo ilícito antecedente.
EPara fins de caracterização do crime de lavagem de ativos, é prescindível a comprovação da intervenção do agente acusado de lavagem no delito que gerou os bens ora ocultados ou dissimulados.

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GabaritoE — Para fins de caracterização do crime de lavagem de ativos, é prescindível a comprovação da intervenção do agente acusado de lavagem no delito que gerou os bens ora ocultados ou dissimulados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de Lavagem de Ativos (Lei 9.613/98)

Gabarito: letra E. O crime de lavagem de ativos é autônomo em relação ao crime antecedente: não é necessário que o agente acusado de lavagem tenha participado do delito que gerou os bens ocultados ou dissimulados. A independência está expressa no art. 2º, II e §1º da Lei 9.613/98.

A banca testa o conhecimento da autonomia do crime de lavagem, princípio central da Lei 9.613/98. O crime de lavagem é punível independentemente do processo e julgamento do crime antecedente, e mesmo que a punibilidade deste seja extinta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a extinção da punibilidade do crime antecedente implica na atipicidade da lavagem. Errado. O art. 2º, §1º da lei determina que os fatos previstos na lei são puníveis ainda que extinta a punibilidade da infração penal antecedente. A lavagem continua típica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição das três fases (colocação, dissimulação, integração) é criminológica, não legal. O crime se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 1º (ocultar, dissimular, converter, etc.), sem exigência de sucessão de fases.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A perda de bens, direitos e valores nem sempre ocorre em favor da União Federal. A lei prevê destinação variável (ex.: art. 4º e seguintes), e o termo "sempre" torna a assertiva falsa por generalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 2º, §1º autoriza a instauração de inquérito com base em indícios suficientes da existência do crime antecedente, sem exigir condenação prévia. A lavagem é independente, podendo ser apurada autonomamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de lavagem é autônomo. O agente acusado de lavagem não precisa ter participado do crime antecedente. Basta que os bens, direitos ou valores sejam provenientes de infração penal (art. 1º, caput). A lei exige apenas que o agente saiba dessa origem, não que tenha sido partícipe do delito anterior.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado com a alternativa A: a banca explora a falsa ideia de que a lavagem "segue" a sorte do crime antecedente. Na verdade, a lavagem é crime autônomo – a extinção da punibilidade do antecedente não a torna atípica (art. 2º, §1º). Memorize essa independência!

Gabarito: letra E ✅

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