Direito Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg079330

Direito Penal – Concurso de Pessoas

Gabarito: letra B. No concurso de pessoas, a coautoria exige um liame subjetivo entre os agentes – o vínculo psicológico que os une na empreitada criminosa. Sem esse acordo de vontades (ainda que tácito), não há coautoria, mas sim autoria colateral ou outras figuras. A doutrina majoritária e o Código Penal (art. 29) exigem que haja consciência e vontade de cooperar na conduta comum.

A banca testa o conhecimento dos requisitos essenciais da coautoria, em especial a diferença entre coautoria, participação e autoria colateral.

Requisito da Coautoria	Descrição	Correta?
Inimputabilidade de pelo menos um dos agentes	A coautoria pressupõe agentes imputáveis ou capazes de dolo; a inimputabilidade não é requisito essencial.	❌ Incorreta
Liame subjetivo entre os agentes	Vínculo psicológico (acordo de vontades, tácito ou expresso) que une os agentes na empreitada criminosa; indispensável para a coautoria.	✅ Correta
Intervenção conjunta em todas as fases do iter criminis	A coautoria admite divisão de tarefas; não exige participação em todas as fases do crime.	❌ Incorreta
Desconhecimento mútuo do dolo colateral	O desconhecimento mútuo caracteriza autoria colateral, não coautoria; na coautoria há conhecimento e adesão recíprocos.	❌ Incorreta
Ausência de domínio finalístico do fato por qualquer agente	Na coautoria, todos os agentes detêm, conjuntamente, o domínio final do fato (teoria do domínio do fato).	❌ Incorreta

Coautoria (art. 29, CP): Requisitos essenciais (Liame subjetivo (acordo de vontades), Contribuição objetiva, Divisão de tarefas); Não é requisito (Inimputabilidade, Intervir em todas as fases, Ausência de domínio do fato); Figuras distintas (Autoria colateral (sem liame), Participação (acessória))

Alternativa A – ❌ Incorreta

A inimputabilidade de um agente não é requisito; ao contrário, a coautoria pressupõe agentes imputáveis (ou ao menos capazes de dolo). A presença de inimputável pode configurar autoria mediata, mas não é essencial à coautoria.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O liame subjetivo (vínculo subjetivo) é indispensável. Como ensina a doutrina (cf. conteúdo de apoio), na coautoria há “decisão comum para a realização do resultado e a execução da conduta”. É o acordo de vontades que une os coautores.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A intervenção conjunta em todas as fases do iter criminis não é exigida. A coautoria admite divisão de tarefas: cada coautor pode atuar apenas em parte da execução, desde que haja o vínculo subjetivo e a contribuição objetiva para o resultado.

Alternativa D – ❌ Incorreta

“Dolo colateral” não é conceito próprio da coautoria. Na verdade, o desconhecimento mútuo da intenção alheia caracteriza a autoria colateral – hipótese em que não há concurso de pessoas. Na coautoria, os agentes conhecem e aderem à conduta dos demais.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A coautoria não exige ausência de domínio finalístico; pelo contrário, na teoria do domínio do fato – adotada por parte da doutrina – todos os coautores detêm, conjuntamente, o domínio final do fato. A alternativa inverte o conceito.

NÃO CAIA NESSA!

A letra C é a clássica pegadinha: o aluno pensa que os coautores devem participar de todos os atos executórios (iter criminis). Na verdade, a coautoria se funda no princípio da divisão do trabalho – cada um contribui com sua parte, e todos respondem pelo todo.

Gabarito: letra B.