Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
- Código
- fg079331
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico.Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.
- AÉ aplicável apenas a pena de multa.
- BSão aplicáveis as penas de reclusão e detenção.
- CSão aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente.
- DSão aplicáveis as penas de detenção e multa.
- ESão aplicáveis as penas de reclusão e multa.