Questão de Direito Penal — Imputabilidade penal — FGV 2024
Direito Penal›Imputabilidade penal
Código
fg079332
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
O conceito de imputabilidade abrange um conjunto de requisitos que conferem ao indivíduo a capacidade para que lhe possa ser atribuída responsabilidade por comportamento legalmente definido como infração penal.Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade
Ao desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
Ba embriaguez completa proveniente de caso fortuito.
Ca menoridade.
Da emoção ou a paixão.
Ea doença mental.
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GabaritoD — a emoção ou a paixão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Penal — Imputabilidade Penal
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 28, I do Código Penal, a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal. As demais alternativas referem-se a causas legais de inimputabilidade (arts. 26, 27 e §1º do art. 28).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O desenvolvimento mental incompleto ou retardado é causa de inimputabilidade. O art. 26 do CP dispõe:
Art. 26CP
Art. 26 — É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, quando torna o agente inteiramente incapaz, isenta-o de pena, excluindo a imputabilidade. É o que prevê o art. 28, §1º do CP:
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):
§ 1º — É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Logo, a afirmativa de que essa embriaguez "não exclui a imputabilidade" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a exceção do art. 28, §1º: a embriaguez completa acidental exclui a imputabilidade, enquanto a voluntária ou culposa (art. 28, II) não exclui. O candidato pode marcar B por aplicar a regra geral à hipótese de caso fortuito, mas a lei é clara ao prever a isenção de pena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A menoridade é causa de inimputabilidade absoluta. O art. 27 do CP estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas do ECA. (Como o texto canônico não reproduziu o art. 27, registra-se a regra.)
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 28, I do CP determina expressamente que não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão:
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):
Art. 28 — Não excluem a imputabilidade penal: I — a emoção ou a paixão;
Assim, esta é a única alternativa que se enquadra corretamente no comando da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A doença mental é causa de inimputabilidade, nos termos do art. 26 do CP (já transcrito na alternativa A). O agente portador de doença mental que, ao tempo da conduta, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é isento de pena.