Direito Penal — Aplicação da Lei Penal no Espaço
Gabarito: letra E. Os crimes contra o patrimônio da União, mesmo que cometidos no estrangeiro, submetem-se à lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade, previsto no art. 7º, I, "b", do Código Penal.
A questão testa o conhecimento dos princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço, em especial a hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
Art. 7CP
Art. 7º — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I — os crimes: [...] b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
O crime contra o patrimônio da União está inserido na alínea "b" do inciso I, caracterizando hipótese de extraterritorialidade incondicionada (aplica-se a lei brasileira independentemente de qualquer condição, conforme §1º do mesmo artigo).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da atividade (ou da personalidade ativa) relaciona-se à aplicação da lei do país do autor do crime, e não ao bem jurídico protegido. A hipótese do art. 7º, I, "b" baseia-se no princípio real ou de defesa (proteção dos interesses do Estado), que é uma das modalidades de extraterritorialidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da taxatividade (ou legalidade estrita) exige que os crimes sejam previamente definidos em lei. Não tem relação com a aplicação espacial da lei penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da ultratividade diz respeito à lei penal no tempo: a lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessada (art. 3º do CP). Nada a ver com os limites territoriais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A extraterritorialidade é uma exceção ao princípio da territorialidade, mas o fundamento da norma não é o princípio da excepcionalidade e sim o princípio real ou de defesa, que autoriza a aplicação da lei brasileira para proteger bens jurídicos nacionais, como o patrimônio da União.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da extraterritorialidade é o fundamento da norma. O art. 7º, I, "b", do CP estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada (inciso I), em que a lei brasileira é aplicável ao crime cometido no estrangeiro independentemente de qualquer condição. O §1º determina que, nesses casos, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Gabarito: letra E.