Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.
AA ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
BA representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
CNo caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.
DNos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.
ENão há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.
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GabaritoA — A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
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Ação Penal Pública
Gabarito: letra A. A ação penal pública é promovida por denúncia do Ministério Público, mas pode ser condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou à representação do ofendido, conforme prevê o art. 24, caput, do CPP. As demais alternativas apresentam erros em relação à literalidade da lei.
Ação penal pública
1Titularidade
Ministério Público (denúncia)
2Condições de procedibilidade
Incondicionada (regra)
Condicionada
Representação do ofendido
Requisição do Ministro da Justiça
3Irretratabilidade da representação
Após oferecida a denúncia
4Morte/ausência do ofendido
Direito passa a sucessores
Cônjuge
Ascendente
Descendente
Irmão
5Provocação popular
Qualquer pessoa (sem restrições)
6Ação privada subsidiária
Admitida (CF, art. 5º, LIX)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação reproduz exatamente o caput do art. 24 do CPP:
Art. 24CPP
Art. 24 — Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 25 do CPP estabelece:
Art. 25CPP
Art. 25 — A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
A alternativa troca o termo "oferecida" por "recebida". Embora o efeito prático seja o mesmo, a literalidade legal exige o primeiro termo. A banca explora essa diferença para confundir o candidato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §1º do art. 24 do CPP determina:
Art. 24, §1CPP
Art. 24, § 1º — No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Portanto, o direito não se extingue; ele é transferido aos sucessores indicados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 27 do CPP prevê:
Art. 27CPP
Art. 27 — Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Não há qualquer restrição a reincidentes em crime doloso. A alternativa insere uma condição inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação penal privada subsidiária da pública é admitida constitucionalmente (CF, art. 5º, LIX) e no art. 100, §3º do CP, permitindo que o ofendido ajuíze queixa-crime quando o Ministério Público fica inerte. Portanto, há sim hipótese legal de ação privada em crimes de ação pública.