Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — FGV 2024
Direito Constitucional›Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Código
fg079337
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia vir a se concretizar.Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Aas imunidades não podem ser restringidas, já que são atributos do Poder Legislativo.
Bas imunidades deixam de subsistir caso o estado de sítio perdure por mais de 60 (sessenta) dias.
Csomente são suspensas as imunidades previstas no decreto do Presidente da República, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.
Das imunidades podem ser suspensas, em relação a quaisquer atos praticados pelos Deputados Federais, pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
Ea suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.
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GabaritoE — a suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.
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Imunidades Parlamentares e Estado de Sítio
Gabarito: letra E. Durante o estado de sítio, as imunidades parlamentares subsistem, mas podem ser suspensas desde que haja voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, para atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida (CF, art. 53, §8º). É exatamente isso que a alternativa E descreve.
A banca testa o conhecimento literal do §8º do art. 53 da CF, que estabelece as condições para suspensão das imunidades durante o estado de sítio. A redação constitucional é clara:
Art. 53, §8CF/88
Art. 53, § 8º — "As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida."
Agora, análise de cada alternativa:
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
As imunidades não podem ser restringidas, já que são atributos do Poder Legislativo.
❌
Art. 53, §8º, CF permite suspensão nas condições previstas.
B
As imunidades deixam de subsistir caso o estado de sítio perdure por mais de 60 dias.
❌
A CF não prevê prazo de perda automática; a suspensão depende de votação e requisitos materiais.
C
Somente são suspensas as imunidades previstas no decreto do Presidente da República, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.
❌
A suspensão é ato privativo da Casa Legislativa (voto de 2/3), não do decreto presidencial.
D
As imunidades podem ser suspensas, em relação a quaisquer atos praticados pelos Deputados Federais, pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
❌
O quórum está correto, mas falta a restrição: só atos fora do recinto e incompatíveis com a medida.
E
A suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.
✅
Art. 53, §8º, CF: voto de 2/3, atos fora do recinto e incompatíveis com a execução da medida.
Imunidades parlamentares (art. 53)
1Regra geral
Subsistem durante o estado de sítio
2Suspensão (§8º)
Voto de 2/3 dos membros da Casa
Atos fora do recinto do Congresso
Incompatíveis com a execução da medida
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as imunidades não podem ser restringidas. Isso contraria o §8º, que permite a suspensão nas condições nele previstas. As imunidades não são absolutas em face do estado de sítio; podem ser suspensas, embora subsistam em regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que as imunidades deixam de subsistir se o estado de sítio durar mais de 60 dias. A Constituição não estabelece qualquer prazo de perda automática das imunidades por duração do estado de sítio. O §8º não menciona prazo; a suspensão depende de votação e dos requisitos materiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que somente podem ser suspensas as imunidades previstas no decreto presidencial aprovado pelo Congresso. O decreto de estado de sítio pode conter medidas restritivas, mas a suspensão de imunidades é ato privativo da Casa Legislativa, por votação de dois terços. O decreto não pode, por si só, suspender imunidades. A alternativa confunde a competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as imunidades podem ser suspensas em relação a quaisquer atos dos Deputados Federais, pelo voto de dois terços. Apesar de acertar o quórum, erra ao omitir a restrição de que a suspensão só alcança atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com o estado de sítio. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o §8º: exige o voto de dois terços (quórum qualificado), a incompatibilidade com o estado de sítio e a limitação aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional. É a única que atende integralmente ao dispositivo constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a omissão dos requisitos espacial e material na alternativa D. O candidato pode lembrar do quórum de 2/3, mas esquecer que a suspensão só vale para atos externos e incompatíveis. Na hora da prova, desconfie de qualquer alternativa que não mencione ambos os limites.
Gabarito: letra E (única que descreve corretamente as condições de suspensão das imunidades durante o estado de sítio).