Questão de Legislação Federal — Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima — FGV 2024

Transferência e inclusão em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei 11.671/2008)

Gabarito: letra E. A inclusão é medida excepcional, sempre por prazo determinado (inicialmente até 3 anos) e prorrogável se persistirem os motivos que a justificaram. Esse é o núcleo da Lei 11.671/2008, que trata da transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

A questão testa o conhecimento dos requisitos e procedimentos previstos na Lei 11.671/2008, que disciplina a inclusão de presos (provisórios ou condenados) em presídios federais de segurança máxima. A banca utiliza distratores comuns: mistura regimes prisionais, amplia ou restringe os legitimados e impõe condições não exigidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inclusão exige condenação transitada em julgado e periculosidade reconhecida. A Lei 11.671/2008, no entanto, permite a inclusão também de presos provisórios (art. 2º) e a medida pode ser justificada pelo interesse da segurança pública ou do próprio preso, sem necessidade de declaração formal de periculosidade. O erro está em restringir indevidamente os casos de inclusão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o preso deve estar em regime fechado ou semiaberto. A lei determina que apenas presos em regime fechado (ou provisórios, que se equiparam) podem ser incluídos. O regime semiaberto não está contemplado. Além disso, a medida atende ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, e não apenas da segurança pública, como afirma a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita os legitimados a requerer a transferência ao juízo de origem e ao Ministério Público. A Lei 11.671/2008 prevê que podem requerer: o juízo da execução, o Ministério Público, o preso ou seu defensor, e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Portanto, há mais legitimados, sendo a alternativa restritiva demais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que serão ouvidos a defesa e o DEPEN, e que este necessariamente indicará o estabelecimento adequado. O DEPEN é ouvido, mas a indicação do estabelecimento não é vinculativa – cabe ao juiz federal decidir, após ouvir as partes. A palavra “necessariamente” torna a assertiva falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 3º da Lei 11.671/2008: “A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e sempre por prazo determinado, ainda que prorrogável por períodos de até 3 (três) anos, se persistirem os motivos que justificaram a transferência.” A excepcionalidade, o prazo determinado e a possibilidade de prorrogação são as marcas legais.

Gabarito: letra E.