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Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — FGV 2024

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
fg079343
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.
  1. ANão se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de concessão de indulto pelo Congresso Nacional.
  2. BA condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de liberdade.
  3. CA extradição configura medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia, exclusivamente, condenação criminal definitiva.
  4. DNão se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado.
  5. EO processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
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GabaritoE — O processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) – Aspectos Penais e Processuais Penais

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao afirmar que o processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudica a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro. Isso decorre do princípio da isonomia e das disposições da Lei de Migração, que assegura ao estrangeiro os mesmos direitos processuais penais que ao brasileiro, sem interferência do procedimento expulsório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que não se concederá asilo a quem tenha cometido crimes graves, ressalvada a possibilidade de indulto pelo Congresso Nacional. Contudo, a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) prevê a exclusão do asilo para tais crimes, sem qualquer ressalva de indulto. A menção ao indulto é incorreta e não encontra amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A expulsão, conforme a Lei de Migração, não pode ser aplicada a qualquer infração penal, mas apenas àquelas que se enquadrem nas hipóteses legais específicas (ex.: crimes dolosos que atentem contra a segurança nacional, a ordem pública, etc.). A alternativa generaliza ao dizer "qualquer infração penal, dolosa ou culposa", o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A extradição pode ser solicitada tanto para a instauração de processo penal quanto para o cumprimento de pena já imposta. O termo "exclusivamente condenação criminal definitiva" reduz indevidamente o alcance da extradição, que abrange também a fase investigatória ou processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei de Migração não proíbe a extradição pelo simples fato de o extraditando estar sendo investigado em inquérito policial. A investigação não é óbice à extradição; o que pode impedir é a existência de tratado ou a ausência de dupla tipicidade, entre outros requisitos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o princípio de que o processo de expulsão, por crime comum, não interfere nos benefícios penais e processuais do estrangeiro, que devem ser concedidos em igualdade com o nacional. A Lei de Migração assegura ao estrangeiro o mesmo tratamento processual, sem prejuízo de sua situação migratória.

Gabarito: letra E

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