Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
- Código
- fg079345
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Acerca do combate ao terrorismo, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
- AConfigura crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva em manifestações de qualquer espécie, desde que direcionado a causar ou promover terror social ou generalizado, expondo a perigo as pessoas, o patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
- BConfigura crime de terrorismo o uso ou a ameaça do uso de explosivos, capazes de promover destruição em massa por razões de xenofobia ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, cometido com a finalidade de provocar terror social.
- COs atos preparatórios do crime de terrorismo são puníveis com a mesma pena do delito consumado, desde que caracterizado o propósito inequívoco de causar terror social ou generalizado.
- DO recrutamento de indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade com o propósito inequívoco de praticar o crime de terrorismo é punível, desde que a exposição concreta de terceiros a perigo chegue pelo menos a ser tentada.
- EConsidera-se que o crime de terrorismo é praticado em face do interesse supraindividual, razão pela qual sua investigação cabe prioritariamente à Polícia Judiciária dos Estados e do Distrito Federal.